Cebraspe 2023 · Administração de Recursos Materiais

Question

No que se refere às compras no setor público, julgue os próximos 
itens, relativos a objeto e edital de licitação.
115 Para fins de elaboração de edital, consideram-se bens e 
serviços comuns aqueles que não carecem de alto grau de 
customização, como, por exemplo, lápis, borrachas, colas de 
papel, aparelhos de ar condicionado de especificação usual e 
pintura de paredes por método convencional.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a ideia central de **bens e serviços comuns** nas licitações: são aqueles cujos **padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital**, por meio de especificações usuais de mercado. Essa noção aparece tanto na legislação do pregão, como no art. 1º, parágrafo único, da **Lei nº 10.520/2002**, quanto na **Lei nº 14.133/2021**, art. 6º, XIII.

Perceba o ponto decisivo: bem ou serviço comum **não significa simples, barato ou sem importância**. Significa que a Administração consegue descrever o objeto de forma padronizada, comparável e objetiva, permitindo disputa entre fornecedores. Por isso, itens como lápis, borracha e cola são exemplos evidentes; mas também podem ser comuns objetos de maior valor, como **aparelhos de ar condicionado de especificação usual**, desde que existam padrões de mercado claros.

O mesmo raciocínio vale para serviços como **pintura de paredes por método convencional**. Ainda que envolva execução técnica, não há, em regra, necessidade de solução altamente personalizada, projeto singular ou inovação específica. A Administração pode indicar metragem, tipo de tinta, número de demãos, condições da superfície e padrão de acabamento, tornando o objeto objetivamente mensurável.

A pegadinha da banca está em associar “comum” apenas a material de expediente. Isso seria errado. O critério correto é a **possibilidade de definição objetiva no edital**, e não a natureza física do objeto nem seu preço. Quando o objeto exige alto grau de customização, solução intelectual complexa ou especificações não usuais de mercado, aí tende a deixar de ser comum. Aqui, os exemplos dados se enquadram perfeitamente no conceito legal.

Administração de Recursos Materiais — Cebraspe 2023

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