Cebraspe 2023 · Administração de Recursos Materiais

Question

No que se refere às compras no setor público, julgue os próximos 
itens, relativos a objeto e edital de licitação.
112 Em se tratando de contratação para a elaboração de projetos 
executivos de engenharia, devem ser previstos, no edital de 
licitação, alguns elementos obrigatórios, tais como: objeto, 
com descrição sucinta e clara; prazo e condições para 
assinatura do contrato; e sanções para o caso de 
inadimplemento.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque o edital deve conter as regras essenciais da disputa e da futura contratação. Na Lei nº 14.133/2021, o edital é o instrumento que vincula a Administração e os licitantes, devendo trazer o **objeto da licitação** e as condições de execução contratual. Em contratações de engenharia, isso é ainda mais sensível, pois a definição clara do objeto evita propostas inexequíveis, direcionamentos indevidos e futuras alterações contratuais indevidas.

A exigência de descrição **sucinta e clara** do objeto decorre do próprio princípio do planejamento e da necessidade de julgamento objetivo. O licitante precisa saber exatamente o que será contratado — no caso, a elaboração de projetos executivos de engenharia — para formular sua proposta. A Lei nº 14.133/2021 reforça essa lógica ao exigir adequada definição do objeto e dos elementos técnicos da contratação, especialmente nos arts. 18 e 25.

Também é correto afirmar que o edital deve prever **prazo e condições para assinatura do contrato**. Isso integra a disciplina da contratação futura e evita incertezas após a homologação. A Administração não pode deixar para definir depois aspectos essenciais que influenciam a decisão dos interessados em participar da licitação.

Por fim, as **sanções por inadimplemento** também devem constar do edital, pois o particular precisa conhecer previamente as consequências do descumprimento das obrigações assumidas. A Lei nº 14.133/2021 trata das infrações e sanções administrativas nos arts. 155 a 163, e o edital deve refletir esse regime sancionatório. Portanto, todos os elementos mencionados no item são compatíveis com o conteúdo obrigatório do edital.

Administração de Recursos Materiais — Cebraspe 2023

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