Cebraspe 2023 · Administração de Recursos Materiais

Question

Julgue os itens a seguir, a respeito de compras nas organizações.
110 As compras do setor público diferem das compras das 
organizações privadas apenas no que diz respeito à exigência 
de licitação pública em relação àquele.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a diferença entre compras públicas e compras privadas **não se resume à exigência de licitação**. A licitação é, de fato, uma marca importante das contratações públicas, conforme o **art. 37, XXI, da Constituição Federal**, que determina que obras, serviços, compras e alienações sejam contratados mediante processo licitatório, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Mas ela é apenas uma das várias diferenças existentes.

Nas organizações privadas, as compras são guiadas principalmente por critérios de **eficiência empresarial**, como preço, qualidade, prazo, relacionamento com fornecedores, estratégia competitiva e maximização do resultado econômico. Já no setor público, além da eficiência, a Administração deve observar princípios constitucionais e legais, como **legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência** — previstos no **art. 37, caput, da CF** — além de isonomia, planejamento, transparência, segregação de funções, julgamento objetivo e desenvolvimento nacional sustentável, conforme a **Lei nº 14.133/2021**.

Isso significa que o gestor público não pode comprar simplesmente de quem quiser, no momento que quiser ou com base em critérios subjetivos de conveniência. A compra pública exige formalização, motivação, planejamento, controle, publicidade, observância orçamentária e respeito a procedimentos definidos em lei. Mesmo quando a licitação é dispensada ou inexigível, como nos casos previstos nos arts. **74 e 75 da Lei nº 14.133/2021**, a contratação continua sujeita a regras próprias do regime jurídico administrativo.

Portanto, o erro da assertiva está na palavra **“apenas”**. A licitação é uma diferença relevante, mas não é a única. As compras públicas estão inseridas em um regime jurídico especial, voltado à proteção do interesse público, à igualdade entre fornecedores e ao controle dos gastos estatais, enquanto as compras privadas seguem lógica mais flexível e negocial.

Administração de Recursos Materiais — Cebraspe 2023

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