Cebraspe 2023 · Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais

Question

Julgue os próximos itens, relativos a recursos patrimoniais.
83 Caso um servidor público seja transferido para um novo
setor e pretenda utilizar o computador do qual já seja
consignatário, é imprescindível que ele comunique a
pretensão
de
movimentação
do
equipamento
ao
departamento de administração ou unidade equivalente.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque bens patrimoniais públicos não acompanham livremente o servidor conforme sua conveniência. O computador é um bem permanente pertencente à Administração, normalmente vinculado a uma carga patrimonial, termo de responsabilidade ou sistema de controle de bens. Assim, ainda que o servidor seja o consignatário ou responsável direto pelo equipamento, qualquer deslocamento físico do bem entre setores precisa ser formalmente comunicado e registrado.

A lógica é de **controle patrimonial**: a Administração deve saber onde o bem está, quem é o responsável por sua guarda, qual unidade o utiliza e em que condições ele se encontra. Isso decorre dos princípios da Administração Pública, especialmente **legalidade, eficiência e controle**, previstos no **art. 37 da Constituição Federal**, além das normas internas de gestão patrimonial de cada órgão. A movimentação sem comunicação poderia gerar divergência no inventário, responsabilização indevida e dificuldade de localização do bem.

Perceba que o fato de o servidor já ser o consignatário **não elimina** a necessidade de comunicação. A consignação indica responsabilidade pela guarda e uso, mas não autoriza, por si só, a transferência física do patrimônio para outro setor sem registro administrativo. Em regra, a movimentação de bens permanentes exige documento próprio, atualização do setor de localização e, se for o caso, alteração da responsabilidade patrimonial.

Portanto, a Cebraspe cobrou uma ideia básica de recursos patrimoniais: **bem público permanente deve ter movimentação controlada e formalizada**. Se o servidor muda de setor e quer levar o computador, ele deve comunicar previamente ou formalizar a movimentação junto ao departamento de administração, patrimônio ou unidade equivalente.

Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais — Cebraspe 2023

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