Cebraspe 2023 · Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais

Question

Julgue os próximos itens, relativos a recursos patrimoniais.
82 Óbices relacionados à preservação ambiental inviabilizam a
alienação de bens imóveis da União.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. A assertiva está **errada** porque a existência de óbices ou restrições ambientais **não torna, por si só, impossível** a alienação de bens imóveis da União. O que ocorre é que tais restrições podem **condicionar, limitar ou reduzir o aproveitamento econômico** do bem, exigindo observância da legislação ambiental, mas não impedindo automaticamente sua venda, permuta, cessão ou outra forma de alienação.

A alienação de bens imóveis públicos deve observar requisitos próprios, como **interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa quando exigida e licitação**, conforme o regime geral previsto na **Lei nº 14.133/2021, art. 76**, além das normas específicas sobre patrimônio imobiliário da União, como a **Lei nº 9.636/1998**. Esses requisitos são patrimoniais e administrativos; a questão ambiental entra como fator de regularidade e destinação do bem, não como causa automática de inalienabilidade.

Por exemplo, um imóvel situado em área com restrições ambientais, área de preservação permanente, unidade de conservação ou com passivo ambiental pode até ter uso limitado ou exigir providências específicas, como licenciamento, recuperação, averbações ou respeito a limitações administrativas. Ainda assim, isso **não significa que o domínio público não possa ser transferido**. O adquirente pode receber o bem já submetido a essas limitações, desde que a alienação observe a legislação aplicável.

O erro da afirmação está no verbo **“inviabilizam”**, usado de forma absoluta. Em concursos da Cebraspe, esse tipo de generalização costuma ser perigoso: restrições ambientais podem dificultar, condicionar ou afetar o valor do imóvel, mas não eliminam necessariamente a possibilidade jurídica de alienação.

Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais — Cebraspe 2023

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