Cebraspe 2023 · Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais

Question

Julgue os próximos itens, relativos a recursos patrimoniais.
81 Se houver dano a determinado bem patrimonial confiado a
servidor,
tal
consignatário
poderá
ser
chamado
à
responsabilidade, ainda que o dano tenha ocorrido de forma
culposa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque o servidor que recebe bem público sob sua guarda, uso ou responsabilidade — o chamado **consignatário** ou responsável pela carga patrimonial — tem dever funcional de zelar pela conservação desse bem. Na administração pública, a responsabilização patrimonial não depende necessariamente de dolo: a **culpa** já pode bastar, quando houver negligência, imprudência ou imperícia na guarda ou utilização do patrimônio.

A base geral está na **Lei nº 8.112/1990**, especialmente no art. 116, VII, que impõe ao servidor o dever de “zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público”, e nos arts. **121 e 122**, segundo os quais o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo a responsabilidade civil decorrente de ato **omissivo ou comissivo, doloso ou culposo**, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Perceba o ponto que a Cebraspe costuma explorar: não é necessário que o servidor tenha “querido” danificar o bem. Se ele deixou o equipamento em local inadequado, utilizou-o de modo descuidado, não adotou providências mínimas de guarda ou descumpriu regras internas de conservação, pode haver responsabilidade **culposa**. Naturalmente, será preciso apurar o caso concreto, com contraditório e ampla defesa, para verificar dano, conduta, culpa e nexo causal.

O erro seria pensar que o servidor só responde se agir com **dolo** ou se praticar uma infração gravíssima. Em matéria de bens patrimoniais, quem detém a carga ou a guarda do bem assume dever específico de cuidado; se o dano decorre de falta desse cuidado, a responsabilização pode ocorrer mesmo sem intenção de causar prejuízo.

Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais — Cebraspe 2023

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