Cebraspe 2023 · Controle Interno

Question

Julgue os seguintes itens, referentes ao ambiente de controle
corporativo.
99 Na presença de cenário de risco substancial à integridade, as
entidades, públicas ou privadas, devem adotar verificações
prévias, conhecidas como due diligence, ou seja, efetuar
exame prévio à contratação, além de medidas para a
supervisão de terceiros contratados.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a **due diligence de terceiros** é uma medida típica de integridade e controle preventivo: antes de contratar, a entidade deve avaliar quem é o potencial contratado, seus antecedentes, sua reputação, vínculos, capacidade técnica, histórico de sanções e riscos de fraude, corrupção ou conflito de interesses. Em cenários de **risco substancial à integridade**, não basta contratar e “torcer para dar certo”; o controle deve atuar **antes e durante** a relação contratual.

Essa lógica aparece expressamente no regime brasileiro de integridade. O **Decreto nº 11.129/2022**, que regulamenta a **Lei Anticorrupção — Lei nº 12.846/2013**, ao tratar dos programas de integridade, considera relevantes as **diligências apropriadas para contratação e supervisão de terceiros**, como fornecedores, prestadores de serviço, intermediários e associados. A ideia é simples: a organização pode ser exposta a ilícitos praticados por terceiros que atuam em seu nome, em seu interesse ou em sua cadeia de contratação.

No setor público, a mesma racionalidade dialoga com governança, gestão de riscos e controles internos. O **Decreto nº 9.203/2017** estabelece diretrizes de governança pública, incluindo gestão de riscos, controles internos e integridade. Assim, se há risco relevante de dano à integridade institucional, espera-se que a Administração adote mecanismos proporcionais de prevenção, monitoramento e mitigação — e a due diligence é justamente um desses mecanismos.

Perceba o ponto que a Cebraspe costuma explorar: **due diligence não é apenas auditoria posterior**, nem se limita a grandes operações societárias. Em matéria de integridade, ela também envolve **exame prévio à contratação** e **supervisão contínua de terceiros contratados**. Por isso, a afirmação está correta ao ligar cenário de risco substancial, verificação prévia e acompanhamento da execução contratual.

Controle Interno — Cebraspe 2023

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