Cebraspe 2023 · Direito Penal e Processual Penal

Question

Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue os
itens a seguir.
97 O Ministério Público tem a função de intervir nos processos
de violência doméstica, de natureza cível e criminal, quando
não for parte.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a Lei Maria da Penha atribui expressamente ao Ministério Público atuação obrigatória nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O fundamento direto está no **art. 25 da Lei n.º 11.340/2006**, segundo o qual o Ministério Público intervirá, quando não for parte, **nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher**.

A pegadinha está na expressão “quando não for parte”. No processo penal, muitas vezes o Ministério Público atua como **parte acusadora**, titular da ação penal pública, nos termos do **art. 129, I, da CF**. Mas a Lei Maria da Penha também prevê situações de natureza **cível**, como medidas protetivas, questões familiares, patrimoniais ou assistenciais, em que o MP pode não estar no polo ativo ou passivo da relação processual. Nessas hipóteses, ele atua como **fiscal da ordem jurídica**, justamente pela relevância pública da tutela da mulher em situação de violência.

Além disso, o **art. 26 da Lei Maria da Penha** detalha atribuições do Ministério Público, como requisitar força policial e serviços públicos, fiscalizar estabelecimentos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, cadastrar casos e adotar providências cabíveis. Isso confirma que a atuação ministerial na Lei Maria da Penha não se limita ao oferecimento de denúncia criminal.

Portanto, a assertiva reproduz corretamente a lógica da lei: em processos de violência doméstica, sejam **cíveis ou criminais**, se o Ministério Público não estiver atuando como parte, deverá intervir. O erro seria afirmar que o MP só atua na esfera criminal, ou que sua intervenção é facultativa nas causas cíveis relacionadas à violência doméstica.

Direito Penal e Processual Penal — Cebraspe 2023

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