Cebraspe 2023 · Direito Penal e Processual Penal

Question

Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime
tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de
ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em
outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso
pela Internet, ao exigir dela transferências de altas quantias como
prova de amor, tendo sido alto o valor do prejuízo financeiro da
vítima. A denúncia foi instruída com a transcrição de
interceptação telefônica e telemática autorizada pelo juiz, que
entendeu ser este o único meio de prova possível. Klaus não foi
localizado no endereço que consta nos autos e acabou sendo
citado por edital.
Considerando a situação hipotética anterior, julgue os itens a
seguir.
84 A prova obtida pela interceptação das comunicações
telefônicas e telemáticas é lícita e regular como meio de
prova do crime praticado por Klaus.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a interceptação telefônica e telemática pode ser usada como prova no processo penal quando observados os requisitos constitucionais e legais. A Constituição admite a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nos termos do **art. 5.º, XII, da CF**. A disciplina específica está na **Lei n.º 9.296/1996**, que também alcança o fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática, conforme seu **art. 1.º, parágrafo único**.

Aqui, os requisitos legais aparecem preenchidos: houve **autorização judicial**, a medida foi usada para instrução criminal e o juiz entendeu que era o **único meio de prova possível**. Isso dialoga diretamente com o **art. 2.º, II, da Lei n.º 9.296/1996**, segundo o qual a interceptação não será admitida quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. Ou seja, a interceptação é medida excepcional, mas, se demonstrada sua necessidade, torna-se regular.

Também não há impedimento pelo tipo penal investigado. O estelionato, previsto no **art. 171 do CP**, é punido com **reclusão**, e a Lei de Interceptações veda a medida apenas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com **detenção** — **art. 2.º, III, da Lei n.º 9.296/1996**. Como o estelionato tem pena de reclusão, esse requisito também está atendido.

Portanto, a prova é lícita porque não se trata de devassa informal ou interceptação clandestina: houve controle judicial prévio, finalidade penal legítima, necessidade da medida e compatibilidade com a gravidade jurídica do delito investigado. A pegadinha seria pensar que, por se tratar de estelionato cometido pela Internet, a interceptação telemática seria inválida; mas a própria lei admite esse meio quando presentes os requisitos legais.

Direito Penal e Processual Penal — Cebraspe 2023

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