Cebraspe 2023 · Direito Penal e Processual Penal

Question

Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue os
itens a seguir.
96 A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de
dissolução de união estável no juizado de violência
doméstica e familiar contra a mulher, incluindo-se na
competência do referido juizado a pretensão relacionada
à partilha de bens.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura duas coisas diferentes previstas na Lei Maria da Penha. O art. 14-A da Lei n.º 11.340/2006 realmente permite que a ofendida **opte por propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável** no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Essa regra busca facilitar a ruptura formal do vínculo familiar quando há contexto de violência doméstica, evitando que a vítima tenha de buscar outro juízo apenas para encerrar a relação.

O problema está na parte final: **a pretensão relativa à partilha de bens não está incluída nessa competência**. O próprio art. 14-A, § 1.º, da Lei Maria da Penha faz a ressalva expressa: **exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens**. Portanto, embora o juizado possa apreciar o pedido de divórcio ou dissolução da união estável, a discussão patrimonial deverá ser levada ao juízo competente, normalmente o juízo de família.

Essa separação é importante porque o legislador quis dar uma via rápida e protetiva para a mulher romper o vínculo conjugal ou convivencial, mas sem transformar o juizado de violência doméstica em juízo universal de família e patrimônio. A partilha costuma exigir instrução própria, análise de regime de bens, patrimônio comum, dívidas, eventual esforço comum etc., temas que extrapolam a finalidade central protetiva da Lei Maria da Penha.

Assim, a primeira parte da assertiva está correta, mas a segunda a torna incorreta. Em prova Cebraspe, esse é o típico item em que uma afirmação começa verdadeira e termina contrariando uma ressalva legal expressa. Aqui, o fundamento decisivo é o **art. 14-A, caput e § 1.º, da Lei n.º 11.340/2006**.

Direito Penal e Processual Penal — Cebraspe 2023

Mais questões de Direito Penal e Processual Penal

Fonte