Cebraspe 2023 · Direito Penal e Processual Penal

Question

Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue os
itens a seguir.
95 Entre as possíveis penas aplicadas nos casos de violência
doméstica contra a mulher estão o pagamento de cestas
básicas e outras penas de prestação pecuniária.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Lei Maria da Penha veda expressamente esse tipo de resposta penal “leve” para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O dispositivo central é o **art. 17 da Lei n.º 11.340/2006**, segundo o qual é **vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária**, bem como a substituição da pena por pagamento isolado de multa.

A lógica da norma é impedir a banalização da violência doméstica. O legislador entendeu que transformar a sanção em simples pagamento de dinheiro, cesta básica ou multa isolada enfraquece a tutela penal e passa uma mensagem inadequada de tolerância institucional com a agressão. Por isso, embora a prestação pecuniária seja uma pena restritiva de direitos prevista em abstrato no **art. 43, I, do Código Penal**, ela não pode ser aplicada nesses casos por força da vedação específica da Lei Maria da Penha.

Esse ponto também se conecta com a orientação mais rigorosa adotada pelos tribunais superiores. O STF, na **ADC 19** e na **ADI 4424**, reconheceu a constitucionalidade e a força protetiva da Lei Maria da Penha, afastando interpretações que reduzam sua efetividade. Na mesma linha, o STJ possui entendimento consolidado de que não se aplicam institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a **Súmula 536 do STJ**.

Assim, a pegadinha está em lembrar que, embora penas alternativas existam no sistema penal, a Lei Maria da Penha criou uma **proibição específica** para cestas básicas, prestação pecuniária e multa isolada. Em prova Cebraspe, a palavra “estão” torna a afirmação incompatível com o art. 17 da Lei n.º 11.340/2006; por isso, o julgamento correto é **Errado**.

Direito Penal e Processual Penal — Cebraspe 2023

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