Cebraspe2023Direito Penal e Processual Penal
CNMP 23 Direito · Analista do CNMP - Direito
Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue os itens a seguir. 95 Entre as possíveis penas aplicadas nos casos de violência doméstica contra a mulher estão o pagamento de cestas básicas e outras penas de prestação pecuniária.
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