Cebraspe 2023 · Direito Penal e Processual Penal

Question

Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue os
itens a seguir.
93 Cabe ao poder público o desenvolvimento de políticas
públicas voltadas à garantia dos direitos humanos da mulher
no âmbito das relações domésticas e familiares, com o
intuito de resguardá-la de todas as formas de violência,
discriminação e opressão.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica central da Lei Maria da Penha: a proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar não é apenas uma questão privada ou policial, mas também uma **responsabilidade institucional do poder público**. A Lei n.º 11.340/2006 determina que sejam criados mecanismos para coibir e prevenir essa violência, em conformidade com o art. 226, § 8.º, da Constituição Federal, segundo o qual o Estado deve assegurar assistência à família e criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Mais especificamente, o item dialoga com o **art. 3.º, § 1.º, da Lei Maria da Penha**, que estabelece que o poder público deve desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, resguardando-as de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A redação do item está alinhada a esse comando legal, apenas com formulação ligeiramente adaptada.

Perceba que a lei trabalha com uma proteção ampla: não se limita à punição penal do agressor. Ela envolve prevenção, assistência social, atendimento policial especializado, medidas protetivas de urgência, atuação integrada entre órgãos públicos e políticas públicas permanentes. Por isso, seria errado pensar que a Lei Maria da Penha se resume ao processo criminal ou à aplicação de pena.

Em prova Cebraspe, esse tipo de item costuma cobrar a literalidade e a finalidade da lei. Aqui, a banca afirmou corretamente que cabe ao poder público desenvolver políticas públicas voltadas à garantia dos direitos humanos da mulher, especialmente para protegê-la contra violência, discriminação e opressão no ambiente doméstico e familiar. Portanto, o gabarito **Certo** está bem fundamentado na própria Lei n.º 11.340/2006.

Direito Penal e Processual Penal — Cebraspe 2023

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