Cebraspe 2023 · Direito Penal e Processual Penal

Question

Julgue os itens subsequentes com base na Lei de Execução Penal
(Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
92 Aos detentos que — tendo estado dentro de uma viatura que,
durante o transporte, teve seu interior danificado —
permanecerem silentes quando questionados sobre o
responsável pelo dano, será possível a aplicação de punição
coletiva, desde que a punição não coloque em perigo a
integridade física e moral dos detentos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Lei de Execução Penal veda expressamente a **sanção coletiva**. O ponto central está no **art. 45, § 3.º, da LEP**, segundo o qual: “**são vedadas as sanções coletivas**”. Portanto, ainda que todos os presos estivessem no interior da viatura e ainda que nenhum deles informe quem causou o dano, não se pode punir o grupo indistintamente.

Em execução penal, a responsabilidade disciplinar deve ser **individualizada**. A Administração Penitenciária precisa apurar quem praticou a falta, assegurando o mínimo de procedimento, contraditório e ampla defesa, especialmente quando houver imputação de falta disciplinar. Punir todos apenas porque ninguém apontou o responsável viola a lógica da responsabilidade pessoal, compatível com o **art. 5.º, XLV, da CF**, segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

A parte final do item tenta confundir o candidato ao dizer que a punição coletiva seria possível “desde que” não colocasse em perigo a integridade física e moral dos detentos. De fato, a LEP também proíbe sanções que ponham em perigo a integridade física ou moral do preso, nos termos do **art. 45, § 1.º, da LEP**. Mas isso não autoriza sanção coletiva. São duas vedações autônomas: não pode haver punição cruel ou degradante, e também não pode haver punição coletiva.

Assim, mesmo que a sanção fosse “leve”, sem violência física ou moral, continuaria ilícita por atingir detentos sem identificação individual da conduta. O silêncio dos presos, por si só, não transforma todos em responsáveis pelo dano. Para fins de disciplina prisional, é indispensável apurar autoria e materialidade da falta, e não simplesmente punir o grupo pela impossibilidade ou dificuldade de identificar o autor.

Direito Penal e Processual Penal — Cebraspe 2023

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