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Cebraspe2023Direito Penal e Processual Penal

CNMP 23 Direito · Analista do CNMP - Direito

Julgue os itens subsequentes com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações. 92 Aos detentos que — tendo estado dentro de uma viatura que, durante o transporte, teve seu interior danificado — permanecerem silentes quando questionados sobre o responsável pelo dano, será possível a aplicação de punição coletiva, desde que a punição não coloque em perigo a integridade física e moral dos detentos.

Fonte

Questão oficial de domínio público publicada pela Cebraspe. Ver prova original . Gabarito conforme banca oficial. Comentários gerados por IA — confira sempre a fonte original.