Cebraspe2023Direito Penal e Processual Penal
CNMP 23 Direito · Analista do CNMP - Direito
Julgue os itens subsequentes com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações. 92 Aos detentos que — tendo estado dentro de uma viatura que, durante o transporte, teve seu interior danificado — permanecerem silentes quando questionados sobre o responsável pelo dano, será possível a aplicação de punição coletiva, desde que a punição não coloque em perigo a integridade física e moral dos detentos.
Fonte
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