Cebraspe 2023 · Direito Penal e Processual Penal

Question

Julgue os itens subsequentes com base na Lei de Execução Penal
(Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
91 No que se refere à progressão de regime, a pena privativa de
liberdade será executada de forma progressiva com a
transferência
para
regime
menos
rigoroso,
sendo
determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao
menos 40% da pena, for primário e tiver sido condenado
pela prática de crime hediondo ou equiparado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a regra dos **40%** não vale, indistintamente, para todo condenado primário por crime hediondo ou equiparado. Pela **Lei de Execução Penal, art. 112, V**, o percentual de **40%** aplica-se ao condenado por crime hediondo ou equiparado **se for primário**, mas essa regra deve ser lida em conjunto com os demais incisos do mesmo artigo.

A pegadinha está no fato de que, se o crime hediondo ou equiparado tiver **resultado morte**, o percentual exigido para o primário sobe para **50%**, nos termos do **art. 112, VI, “a”, da LEP**, hipótese em que também há vedação ao livramento condicional. Portanto, dizer genericamente que basta o cumprimento de 40% para o primário condenado por crime hediondo ou equiparado torna a afirmação ampla demais.

Além disso, a progressão de regime não depende apenas do requisito objetivo, isto é, do cumprimento de determinada fração da pena. O **art. 112, caput, da LEP** também exige requisito subjetivo: o apenado deve ostentar **boa conduta carcerária**, comprovada pelo diretor do estabelecimento prisional, respeitadas as normas que vedam a progressão em situações específicas.

Assim, a banca explorou uma sutileza importante: **40% é regra para o primário condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte**, mas não para todas as hipóteses de hediondez. Em prova Cebraspe, generalizações desse tipo costumam tornar o item errado.

Direito Penal e Processual Penal — Cebraspe 2023

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