Cebraspe 2023 · Direito Penal e Processual Penal

Question

Julgue os itens subsequentes com base na Lei de Execução Penal
(Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
90 O trabalho do condenado, considerado um dever social e
condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e
produtiva; no entanto, os condenados por crime político não
estão obrigados ao trabalho.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica do **art. 28 da Lei de Execução Penal**: o trabalho do condenado é tratado como **dever social e condição de dignidade humana**, tendo **finalidade educativa e produtiva**. Na execução penal, o trabalho não é visto como punição adicional, mas como instrumento de ressocialização, disciplina e preparação para o retorno ao convívio social.

Além disso, a LEP estabelece que o condenado à pena privativa de liberdade **está obrigado ao trabalho**, na medida de suas aptidões e capacidade. Essa regra aparece no **art. 31 da LEP**, segundo o qual o condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho, observadas suas condições pessoais.

A ressalva final do item também está correta: **os condenados por crime político não estão obrigados ao trabalho**. Essa exceção está expressamente prevista no **art. 200 da LEP**, que dispõe que o condenado por crime político não está obrigado ao trabalho.

A pegadinha da questão está em misturar uma regra geral — obrigatoriedade do trabalho do condenado — com uma exceção legal expressa. Se o candidato lembrasse apenas da regra do art. 31, poderia marcar errado. Mas, em execução penal, é fundamental conhecer também as exceções previstas na própria LEP, especialmente quando o enunciado usa redação muito próxima da lei.

Direito Penal e Processual Penal — Cebraspe 2023

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