Cebraspe2023Direito Penal e Processual Penal
CNMP 23 Direito · Analista do CNMP - Direito
Julgue os itens subsequentes com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações. 90 O trabalho do condenado, considerado um dever social e condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e produtiva; no entanto, os condenados por crime político não estão obrigados ao trabalho.
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