Cebraspe 2023 · Direito Penal e Processual Penal

Question

Julgue os itens subsequentes com base na Lei de Execução Penal
(Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
89 São considerados egressos o liberado definitivo, pelo prazo
de um ano a contar da saída do estabelecimento, bem como o
liberado condicional, durante o período de prova.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz exatamente o conceito legal de **egresso** previsto na Lei de Execução Penal. O art. 26 da LEP estabelece que se considera egresso: **I — o liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento; II — o liberado condicional, durante o período de prova**.

Perceba que a lei trabalha com duas situações diferentes. O **liberado definitivo** é aquele que já cumpriu a pena e deixou o estabelecimento prisional; mesmo assim, para fins de assistência estatal, ele continua sendo tratado como egresso pelo prazo de **um ano**. Já o **liberado condicional** ainda está em fase de cumprimento da pena em liberdade, submetido a condições, razão pela qual será considerado egresso **durante todo o período de prova**.

Esse conceito é importante porque a LEP prevê assistência ao egresso, especialmente para facilitar sua reinserção social, conforme os arts. 25 e 27 da LEP. A ideia é evitar que a pessoa saia do sistema prisional sem qualquer apoio mínimo, o que aumentaria o risco de marginalização e reincidência.

Não há pegadinha relevante no item: ele apenas cobrou a literalidade do art. 26 da LEP. Se a banca tivesse trocado os prazos — por exemplo, dizendo que o liberado definitivo é egresso por dois anos, ou que o liberado condicional é egresso por apenas um ano — o item estaria errado.

Direito Penal e Processual Penal — Cebraspe 2023

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