Cebraspe 2023 · Direito Penal e Processual Penal

Question

Julgue os itens subsequentes com base na Lei de Execução Penal
(Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
88 Segundo a lei em apreço, é defeso ao poder público submeter
qualquer condenado a coleta compulsória do seu perfil
genético como forma de identificação criminal.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Lei de Execução Penal **autoriza, sim, a coleta obrigatória de perfil genético** em hipóteses específicas. O fundamento está no **art. 9.º-A da LEP**, segundo o qual o condenado por **crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa**, por **crime contra a vida**, contra a **liberdade sexual** ou por **crime sexual contra vulnerável** será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA por técnica adequada e indolor.

A pegadinha está na expressão ampla de que seria “defeso” ao poder público submeter **qualquer condenado** à coleta compulsória. Não é proibido em absoluto. A lei não permite uma coleta indiscriminada de todos os condenados, mas permite a coleta obrigatória **nos casos legalmente previstos**. Portanto, a afirmação exagera a vedação e contraria diretamente o texto da LEP.

Essa identificação genética tem finalidade de **identificação criminal e investigação**, com armazenamento em banco de dados sigiloso, observadas as regras legais de proteção e acesso. A medida foi reforçada pelo chamado **Pacote Anticrime — Lei n.º 13.964/2019**, que alterou a disciplina do art. 9.º-A da LEP.

Também é importante lembrar que a recusa do condenado pode gerar consequência disciplinar: conforme o **art. 9.º-A, § 8.º, da LEP**, constitui **falta grave** a recusa em se submeter ao procedimento de identificação do perfil genético. Assim, para fins de prova, guarde a ideia central: **não é coleta para qualquer condenado, mas é obrigatória para determinados condenados previstos expressamente em lei**.

Direito Penal e Processual Penal — Cebraspe 2023

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