Cebraspe 2023 · Direito Penal e Processual Penal

Question

Julgue os itens subsequentes com base na Lei de Execução Penal
(Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
87 Embora a lei em questão exija a manifestação do Ministério
Público e do defensor previamente à decisão motivada do
juiz que determinar a progressão de regime, esse
procedimento é dispensado na concessão de livramento
condicional, indulto e comutação de penas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura uma regra verdadeira com uma conclusão falsa. De fato, para a **progressão de regime**, a LEP exige decisão motivada do juiz, precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor: é o que dispõe o **art. 112, § 1.º, da Lei de Execução Penal**. A progressão não é automática; o juiz deve verificar os requisitos legais, especialmente o cumprimento do requisito objetivo e o bom comportamento carcerário.

O erro está em afirmar que esse contraditório prévio seria **dispensado** no livramento condicional, no indulto e na comutação de penas. No **livramento condicional**, a LEP também prevê a oitiva de órgãos antes da decisão judicial. O **art. 131 da LEP** estabelece que o juiz poderá concedê-lo, presentes os requisitos, **ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário**. Além disso, a atuação da defesa é inerente ao procedimento de execução penal, especialmente quando se discute benefício que afeta diretamente a liberdade do condenado.

Quanto ao **indulto e à comutação**, também não há essa dispensa ampla sugerida pela assertiva. O indulto é causa de extinção da punibilidade, nos termos do **art. 107, II, do Código Penal**, mas sua aplicação concreta na execução depende de decisão judicial. A LEP prevê procedimento próprio nos **arts. 187 a 193**, com atuação judicial e manifestação do Ministério Público, especialmente no **art. 188**, segundo o qual o juiz declarará extinta a pena, **ouvido o Ministério Público**. A comutação segue lógica semelhante, pois consiste em redução ou substituição parcial da pena, também sujeita a controle judicial.

Perceba a pegadinha da Cebraspe: a banca começa com uma afirmação correta sobre a progressão de regime e depois cria uma exceção inexistente. Em execução penal, benefícios como progressão, livramento condicional, indulto e comutação não são concedidos de forma informal ou automática; há controle jurisdicional, contraditório e participação do Ministério Público, respeitando-se a legalidade e o devido processo legal na fase executória.

Direito Penal e Processual Penal — Cebraspe 2023

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