Cebraspe 2022 · Direito Urbanístico

Question

O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o
desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade
aos locais de uso público é competência

A) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
B) da União, dos estados e do Distrito Federal.
C) dos estados e do Distrito Federal.
D) da União.
E) dos municípios.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** está correta porque a questão cobra a literalidade do **art. 3º, IV, do Estatuto da Cidade — Lei n.º 10.257/2001**. O dispositivo afirma que compete **à União** “instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público”. A banca usou praticamente a redação da lei.

O ponto que costuma confundir é que o **direito urbanístico** é matéria de competência legislativa concorrente, conforme o **art. 24, I, da Constituição Federal**, envolvendo União, estados e Distrito Federal. Além disso, os municípios têm papel central na política urbana local, especialmente pelo **art. 30, VIII, da CF**, que lhes atribui promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

Mas a pergunta não tratou genericamente de “legislar sobre direito urbanístico” nem de executar política urbana local. Ela perguntou especificamente sobre **instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano com regras de acessibilidade aos locais de uso público**, expressão que está no rol de atribuições da **União** no Estatuto da Cidade. Por isso, a resposta não é a alternativa A, embora pareça mais abrangente.

As alternativas **B, C e E** erram pelo mesmo motivo: deslocam para outros entes uma competência que, nesse ponto específico, a lei atribui à União. Em provas Cebraspe, quando o enunciado reproduz linguagem normativa muito característica, a melhor estratégia é identificar o dispositivo: aqui, **art. 3º, IV, do Estatuto da Cidade**, em sintonia com o **art. 21, XX, da CF**, que também prevê competência da União para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.

Direito Urbanístico — Cebraspe 2022

Fonte