Cebraspe 2022 · Direito Urbanístico

Question

Para fins de regularização fundiária urbana de um núcleo urbano
informal,

A) o núcleo pode ser clandestino.
B) o núcleo deve ser de difícil reversão.
C) é necessário que a titulação tenha desatendido à legislação
vigente quando da implantação do núcleo.
D) é necessário que o tempo de ocupação do núcleo seja superior
a cinco anos.
E) o núcleo deve ter, pelo menos, vias de circulação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** é correta porque a Lei nº 13.465/2017, que disciplina a regularização fundiária urbana — Reurb —, define **núcleo urbano informal** como aquele **clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes**, ainda que a implantação tenha observado a legislação vigente à época. É a redação do **art. 11, II, da Lei nº 13.465/2017**. Portanto, para fins de Reurb, o núcleo pode sim ser clandestino.

A alternativa **B** confunde conceitos. O requisito de ser “de difícil reversão” não é do núcleo urbano informal em geral, mas do **núcleo urbano informal consolidado**, previsto no **art. 11, III**, da mesma lei. A consolidação é aferida por elementos como tempo da ocupação, natureza das edificações, localização das vias de circulação e presença de equipamentos públicos. Ou seja: todo núcleo consolidado é informal, mas nem todo núcleo informal precisa ser consolidado.

A alternativa **C** também erra porque a lei expressamente admite que o núcleo seja informal **mesmo que tenha atendido à legislação vigente à época de sua implantação ou regularização**, se não foi possível titular os ocupantes. O problema, portanto, não precisa estar necessariamente na origem urbanística do parcelamento; pode estar na ausência ou inviabilidade de titulação.

As alternativas **D** e **E** criam requisitos que a lei não exige. Não há, na definição legal de núcleo urbano informal, exigência de ocupação superior a cinco anos. Também não se exige, como requisito indispensável, que o núcleo tenha vias de circulação. A existência e localização das vias podem ser consideradas para avaliar a consolidação do núcleo, mas não são elemento obrigatório para caracterizá-lo como núcleo urbano informal.

Direito Urbanístico — Cebraspe 2022

Fonte