Cebraspe 2022 · Direito Digital

Question

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a
compatibilidade do tratamento dos dados pessoais com as
finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do
tratamento, consiste no princípio da

A) adequação.
B) finalidade.
C) qualidade dos dados.
D) transparência.
E) segurança.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa correta é **A) adequação**. Na LGPD, esse princípio está no **art. 6º, II**, segundo o qual o tratamento deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular, “de acordo com o contexto do tratamento”. Em outras palavras: não basta que o controlador diga uma finalidade qualquer; o uso concreto dos dados precisa ser coerente com aquilo que foi informado e com a expectativa legítima criada naquele contexto.

A pegadinha da questão está na proximidade entre **finalidade** e **adequação**. O princípio da **finalidade**, previsto no **art. 6º, I, da LGPD**, exige que o tratamento seja realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível. Já a **adequação** olha para a compatibilidade entre o tratamento efetivamente realizado e essas finalidades previamente informadas. A questão descreveu exatamente essa segunda ideia.

Por isso, a alternativa **B** está errada: “finalidade” seria a resposta se o enunciado falasse em propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados. A **qualidade dos dados** — alternativa **C** — relaciona-se à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, conforme o **art. 6º, V**. A **transparência** — alternativa **D** — envolve informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento, nos termos do **art. 6º, VI**.

Também não se trata de **segurança**, alternativa **E**, pois esse princípio, previsto no **art. 6º, VII**, diz respeito à adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. Para a Cebraspe, a expressão-chave era “compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular”: isso é praticamente a literalidade do princípio da **adequação**.

Direito Digital — Cebraspe 2022

Fonte