Cebraspe 2022 · Direito Digital

Question

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que
o provedor responsável pela guarda dos registros de conexão e de
acesso a aplicações de Internet de que trata o Marco Civil da
Internet tem a obrigação de guarda e de fornecimento das
informações relacionadas à porta lógica de origem associada ao
endereço de IP, de modo a viabilizar a identificação do usuário.
Nesse sentido, utilizou-se da interpretação

A) lógica.
B) extensiva.
C) sistemática.
D) teleológica.
E) histórica.

Accepted Answer

Gabarito oficial: X. A resposta correta é a **D) teleológica**. A interpretação teleológica é aquela que busca o **fim da norma**, isto é, a finalidade prática que o legislador pretendeu alcançar. No Marco Civil da Internet, a guarda e o fornecimento de registros não existem como um fim em si mesmos: servem para permitir, mediante ordem judicial e nos termos legais, a **identificação de usuários responsáveis por atos praticados na internet**.

O STJ entendeu que, em certos contextos técnicos, apenas o endereço de IP pode ser insuficiente para individualizar o usuário, especialmente quando há compartilhamento de IP por múltiplos usuários, como ocorre em redes com NAT. Por isso, a **porta lógica de origem** associada ao IP passa a ser informação necessária para que a finalidade da norma seja cumprida. A leitura adotada, portanto, não se prende apenas ao texto literal: considera que a obrigação de guarda deve abranger os dados indispensáveis para tornar efetiva a identificação.

A base normativa está no **Marco Civil da Internet**, especialmente nos arts. **10**, **13** e **15 da Lei n.º 12.965/2014**, que tratam da guarda, sigilo e disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações mediante ordem judicial. A lógica do sistema é preservar a privacidade, mas também permitir responsabilização quando houver necessidade legítima e controle jurisdicional.

As demais alternativas não captam com precisão o fundamento do entendimento. Não se trata principalmente de interpretação **histórica**, pois o foco não está na vontade original do legislador; nem apenas **lógica**, que trabalha relações formais de coerência. Também não é a melhor resposta falar em interpretação **sistemática**, embora ela possa aparecer de modo auxiliar, porque o ponto central do precedente foi garantir a **finalidade identificadora** da guarda dos registros. A ideia decisiva foi: se a lei quer viabilizar a identificação do usuário, devem ser fornecidos os elementos técnicos necessários para isso.

Direito Digital — Cebraspe 2022

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