Vunesp 2023 · Contabilidade

Question

Em dezembro de 20X0, o contador de um ente averiguou que um curso de capacitação contratado para os servidores públicos que teve início em 05 de novembro, somente se encerrará em 05 de março de 20X1. Ao verificar as fases orçamentárias dessa contratação, verificou-se que a despesa de capacitação já tinha sido empenhada no valor de R$ 200.000,00, após a assinatura do contrato. Dessa maneira, considerando que o prazo da contratação ainda está vigente, estando pendente a finalização do serviço adquirido, do ponto de vista orçamentário, será necessário que o ente

A) cancele o curso e reinicie no exercício seguinte, de modo a utilizar recursos orçamentários do exercício vigente.
B) inscreva o valor em restos a pagar processados.
C) registre um passivo circulante.
D) registre uma despesa de exercícios anteriores.
E) inscreva o valor em restos a pagar não processados.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Análise da Questão – Restos a Pagar

A questão aborda o tratamento contábil de uma despesa empenhada em um exercício (20X0) cujo serviço só será concluído no exercício seguinte (20X1). O ponto crítico é identificar a classificação correta dessa obrigação pendente.

## Por que a alternativa E está correta

**Restos a pagar não processados** é a resposta correta. Conforme a Lei nº 4.320/1964, artigos 34 e 35, restos a pagar são as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro. Especificamente, restos a pagar **não processados** referem-se a despesas empenhadas mas ainda não liquidadas — ou seja, aquelas em que o serviço/bem ainda não foi entregue ou aceito.

No caso, a despesa foi empenhada (R$ 200.000,00) após assinatura do contrato em novembro, mas o curso termina apenas em março do ano seguinte. Não houve liquidação (recebimento/aceitação do serviço), apenas o empenho. Assim, o ente deve inscrever esse valor em restos a pagar não processados para manter adequado o registro da obrigação que se estenderá para o próximo exercício.

## Por que as demais alternativas estão erradas

- **A**: Cancelar o curso é despropositado e contraria a própria questão, que diz o serviço está em andamento e o contrato vigente.

- **B**: Restos a pagar **processados** seriam aqueles já liquidados (serviço recebido/aceito, mas não pagos). Não é o caso aqui.

- **C e D**: São registros contábeis (passivo circulante, despesa de exercícios anteriores), mas não refletem a natureza específica da situação. O correto é inscrever em restos a pagar, que é precisamente o instituto legal para despesas empenhadas pendentes entre exercícios.

A regra é simples: **empenho sem liquidação = restos a pagar não processados**.

Contabilidade — Vunesp 2023

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