IBADE 2021 · Contabilidade

Question

Conforme a Lei Federal nº 4.320/1964, a execução orçamentária abrange as seguintes fases da receita orçamentária pública: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Com base nesta temática, marque a alternativa correta.

A) A arrecadação é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
B) O lançamento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
C) O recolhimento é a entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio de agentes ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
D) O lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
E) A arrecadação é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão — Lei nº 4.320/1964

A Lei nº 4.320/1964 disciplina as três fases obrigatórias da execução da receita orçamentária: **lançamento**, **arrecadação** e **recolhimento**. Cada uma possui conceito e momento distintos, e a banca explora justamente a precisão dessas definições.

## Por que a alternativa D está correta

A alternativa D define corretamente o **lançamento** como "o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". Essa é a definição literal do art. 53 da Lei nº 4.320/1964. O lançamento é a **fase inicial** da execução da receita: o governo identifica quem deve, qual é a base de cálculo e formaliza o crédito público (inscrição do débito). É ato administrativo que gera obrigação jurídica.

## Por que as demais estão erradas

**Alternativa A**: Inverte conceitos. A definição dada em A pertence ao lançamento, não à arrecadação. A arrecadação é simplesmente o ato de receber/cobrar o valor devido.

**Alternativa B**: Descreve o recolhimento, não o lançamento. Recolhimento é a transferência dos valores ao Tesouro (conta do governo), observando a unidade de caixa.

**Alternativa C**: Está correta materialmente, mas não era a resposta solicitada. A questão pede "a alternativa correta" (singular), e D é mais precisa ao reproduzir a lei.

**Alternativa E**: Confunde arrecadação com recolhimento. A arrecadação é o recebimento do crédito; o recolhimento é o depósito ao Tesouro.

A questão cobra conhecimento literal e sequencial das fases. O candidato que domina a Lei nº 4.320/1964 reconhece imediatamente que D reproduz o conceito legal de lançamento.

Contabilidade — IBADE 2021

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