IADES 2018 · Contabilidade

Question

O processo orçamentário brasileiro compõe-se de uma fase
de planejamento e outra de elaboração do orçamento
propriamente dito, que resulta na elaboração de três leis
distintas. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A) O processo orçamentário tem ciclo de quatro anos,
abrangendo quatro orçamentos anuais.
B) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem
vigência anual, sendo o instrumento norteador da
elaboração do PPA.
C) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é de iniciativa
privativa do presidente da República e será submetida
à aprovação do Poder Legislativo, que não poderá
alterá-la por meio de emendas.
D) A LDO e a LOA têm vigência anual, portanto, quatro
meses antes do encerramento do exercício financeiro,
o chefe do Poder Executivo enviará os respectivos
projetos de lei para aprovação pelo Legislativo.
E) O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de
planejamento quadrienal cuja vigência coincide com
o período do mandato do chefe do Poder Executivo.
Informações para responder às questões 58 e 59.
Orçamento aprovado para 20X1:
1- Receita corrente $ 200;
2- Receita de capital $ 70;
3- Despesa corrente $ 200;
4- Despesa de capital $ 70.
Execução orçamentária em 20X1:
5- Receita corrente $ 210;
6- Receita de capital $ 50;
7- Despesa corrente $ 180;
8- Despesa de capital $ 70.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A alternativa **A está correta** porque o ciclo orçamentário brasileiro segue um padrão de quatro anos. Embora o orçamento seja **anual** (LOA), ele está inserido dentro de um planejamento plurianual (PPA) que dura quatro anos. Portanto, durante o mandato de um presidente (4 anos), há elaboração e aprovação de quatro leis orçamentárias anuais sequenciais, todas subordinadas às diretrizes e metas estabelecidas no PPA de vigência quadrienal.

A alternativa **B erra** ao inverter a hierarquia: a LDO (vigência anual) é **norteada pelo PPA** e não o contrário. A LDO estabelece metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, sempre em consonância com os objetivos plurianuais do PPA.

A alternativa **C está incorreta** porque viola a Constituição Federal (art. 66, §2º). O Poder Legislativo **pode sim emendar a LOA**, respeitando apenas as limitações constitucionais (vedação de criação de despesas sem correspondente receita, por exemplo). Trata-se de competência parlamentar essencial de controle orçamentário.

A alternativa **D comete erro processual**: embora ambas (LDO e LOA) tenham vigência anual, elas possuem **prazos diferentes de envio**. A LDO deve ser enviada até 15 de abril (art. 35, ADCT), enquanto a LOA até 31 de agosto (art. 35, ADCT). Não há um único prazo de quatro meses antes do encerramento para ambas.

A alternativa **E está parcialmente correta em forma, mas inadequada**: o PPA é de fato quadrienal, porém sua vigência **não coincide totalmente** com o mandato presidencial conforme redação literal (começa no segundo ano do mandato anterior e vai até o primeiro ano do próximo mandato). A redação enganosa torna-a incorreta para uma questão técnica de orçamento público.

Contabilidade — IADES 2018

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