FUNDATEC 2024 · Contabilidade

Question

Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle do balanço e orçamento da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal, analise as assertivas a seguir:
I. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer
deduções.
II. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesas correntes e despesas
de capital.
III. Entre os princípios orçamentários previstos na referida Lei estão os princípios da publicidade e da
exclusividade.
IV. A adjudicação da licitação é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento de despesa pendente ou não de implemento de condição.
Quais estão corretas?

A) Apenas I e II.
B) Apenas III e IV.
C) Apenas I, II e III.
D) Apenas II, III e IV.
E) I, II, III e IV.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão — Lei 4.320/1964

## Análise das Assertivas

**Assertiva I — CORRETA.** O art. 2º da Lei 4.320/1964 estabelece expressamente: *"Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."* Trata-se do **princípio da totalidade orçamentária**, que garante transparência e completude do documento. Nenhuma receita ou despesa pode ser apresentada líquida (com abatimentos).

**Assertiva II — CORRETA.** O art. 12 da Lei determina que as despesas se classificam em duas categorias econômicas fundamentais: **despesas correntes** (consumidas no exercício, mantendo o patrimônio) e **despesas de capital** (que aumentam o patrimônio público). Esta é a estrutura básica de classificação orçamentária federal.

**Assertiva III — INCORRETA.** Embora a Lei 4.320/1964 consagre diversos princípios orçamentários (anualidade, exclusividade, unidade, universalidade), o **princípio da publicidade** não está expressamente previsto nesta Lei como um dos princípios orçamentários formais. A publicidade é garantia constitucional geral (CF/88, art. 37), mas não integra o rol de princípios orçamentários da Lei 4.320/1964. Quanto ao princípio da **exclusividade**, este sim existe e veda que a Lei de Orçamento contenha matéria que não seja orçamentária (art. 5º).

**Assertiva IV — INCORRETA.** O conceito apresentado refere-se ao **empenho** (art. 58 da Lei 4.320/1964), não à adjudicação. O empenho é "o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição." A adjudicação, por sua vez, é ato administrativo do processo licitatório que escolhe o vencedor, sem vincular necessariamente ao pagamento.

## Conclusão

Apenas as assertivas I e II refletem fielmente disposições da Lei 4.320/1964. **Gabarito: A**.

Contabilidade — FUNDATEC 2024

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