FGV 2025 · Informática

Question

Em 23 de abril de 2014, foi sancionada a Lei nº 12.965/2014, denominada de Marco Civil da Internet. Foi reconhecida como uma legislação inovadora e referência internacional, sendo pioneira no enfrentamento a diversos temas relevantes ao mundo digital. Dentreas principaisinovaçõesdo Marco Civilda Internet, destacase a

A) não incidência da jurisdição brasileira às BigTechs.
B) regulação da implementação da Inteligência Artificial no país.
C) exigência de neutralidade de rede em vistas ao tratamento isonômico.
D) censura prévia de conteúdos na rede por parte da Agência Nacional de Telecomunicações.
E) discricionariedade às empresas para proteção da privacidade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A alternativa **C está correta** porque o Marco Civil consagra a neutralidade de rede como princípio fundamental, estabelecido no art. 9º da Lei 12.965/2014. Esse dispositivo proíbe que provedores de conexão discriminem conteúdos, aplicações e serviços baseados em critérios técnicos ou comerciais, garantindo assim tratamento isonômico. A neutralidade é, de fato, uma das principais inovações da lei, pois assegurou que a internet funcionasse como espaço democrático sem privilégios injustificados.

As demais alternativas erram por apresentarem distorções. A letra **A** é falsa: o Marco Civil reconhece a jurisdição brasileira aos provedores estrangeiros quando suas atividades afetam usuários no Brasil (art. 2º). A letra **B** erra porque inteligência artificial não era matéria de 2014; isso veio depois com discussões mais recentes. A letra **D** está incorreta pois a lei veda expressamente a censura prévia (art. 2º, inciso III), justamente como inovação contra arbitrariedades administrativas.

A alternativa **E** é enganosa: o Marco Civil não deixa a proteção de dados com discricionariedade empresarial. Pelo contrário, estabelece direitos do usuário (art. 7º), incluindo privacidade e proteção de dados pessoais com obrigações legais às empresas, não liberdade irrestrita delas. Esse era um ponto revolucionário da lei — proteger o usuário, não a empresa.

Informática — FGV 2025

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