FGV 2023 · Direito Previdenciário

Question

Humberto, servidor público do Estado do Paraná, ocupa cargo
público de provimento efetivo que o vincula ao regime estadual
de previdência social. Além de sua função pública, Humberto
desempenha, licitamente, atividade privada concomitante,
devidamente formalizada e registrada.
Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que:

A) Humberto
será
exclusivamente
vinculado
ao
regime
previdenciário estadual, haja vista a vedação constitucional a
servidor público vinculado a regime próprio cumular
vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
B) caso Humberto venha a falecer, tendo como único
dependente filho com deficiência intelectual, este poderá
qualificar-se à pensão por morte, cabendo ao regime estadual
aplicar, por analogia, as regras do RGPS para fins de avaliação
da deficiência;
C) Humberto, em sua atividade privada concomitante e lícita, é
responsável tributário pelos encargos previdenciários devidos
sobre sua remuneração mensal, cabendo ao próprio o
recolhimento mediante pagamento na rede bancária
conveniada;
D) caso Humberto abandone a atividade privada que exercia em
concomitância com a função pública, poderá averbar o tempo
privado junto ao regime previdenciário estatal, de forma a
produzir incremento em seu tempo de contribuição;
E) na hipótese de o regime previdenciário estadual instituir
contribuições extraordinárias de seus servidores, haverá a
possibilidade de compensação dos referidos aportes com os
valores devidos ao RGPS, dentro dos limites da legislação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** está correta porque o dependente com deficiência intelectual pode, sim, qualificar-se à **pensão por morte**. No RGPS, o filho com deficiência intelectual, mental ou grave integra a classe de dependentes preferenciais, nos termos do **art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991**. Embora Humberto esteja vinculado a regime próprio estadual, a Constituição autoriza a aplicação, **no que couber**, dos requisitos e critérios do RGPS aos regimes próprios, conforme o **art. 40, §12, da CF**. Por isso, é adequada a aplicação analógica das regras do RGPS para fins de avaliação da deficiência, especialmente quando o regime próprio não disciplinar suficientemente o tema.

A alternativa **A** erra ao afirmar uma exclusividade inexistente. O servidor efetivo é vinculado ao **RPPS** quanto ao cargo público, mas, se exerce atividade privada lícita e remunerada, também pode ser segurado obrigatório do **RGPS** nessa outra atividade. Não há vedação constitucional a essa dupla vinculação; ao contrário, ela decorre da coexistência de vínculos jurídicos distintos: o cargo efetivo submetido ao **art. 40 da CF** e a atividade privada submetida ao regime do **art. 201 da CF** e da **Lei nº 8.213/1991**.

A alternativa **C** também não se sustenta como regra geral. Na atividade privada, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias varia conforme a natureza do vínculo. Se houver relação de emprego, por exemplo, cabe ao empregador arrecadar e recolher as contribuições, inclusive descontando a parte do segurado, conforme a lógica da legislação de custeio previdenciário. Não se pode afirmar, de modo absoluto, que o próprio trabalhador será sempre o responsável tributário pelo recolhimento direto na rede bancária.

A alternativa **D** ignora uma regra importante de contagem recíproca: o tempo de contribuição não pode ser contado em duplicidade nem utilizado para “incrementar” tempo em regime diverso quando houver concomitância. A averbação de tempo privado no RPPS pressupõe, em linhas gerais, tempo aproveitável mediante certidão e compensação entre regimes, mas não autoriza transformar vínculos simultâneos em acréscimo duplicado de tempo. A vedação à contagem em dobro e ao aproveitamento indevido decorre da disciplina da contagem recíproca, especialmente do **art. 96 da Lei nº 8.213/1991**.

Por fim, a alternativa **E** confunde institutos. As contribuições extraordinárias ao RPPS foram admitidas pela reforma previdenciária em situações específicas, conforme o **art. 149, §1º-B, da CF**, mas isso não significa que possam ser compensadas com valores devidos ao RGPS. RPPS e RGPS possuem custeio próprio, bases normativas distintas e não há autorização para essa compensação direta. A compensação previdenciária existente entre regimes refere-se, em essência, ao aproveitamento de tempo de contribuição para fins de benefício, não ao abatimento de contribuições extraordinárias de um regime com débitos de outro.

Direito Previdenciário — FGV 2023

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