FGV 2023 · Direito Previdenciário

Question

Humberto, servidor público do Estado do Paraná, ocupa cargo
público de provimento efetivo que o vincula ao regime estadual
de previdência social. Além de sua função pública, Humberto
desempenha, licitamente, atividade privada concomitante,
devidamente formalizada e registrada.
Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que:

A) Humberto
será
exclusivamente
vinculado
ao
regime
previdenciário estadual, haja vista a vedação constitucional a
servidor público vinculado a regime próprio cumular
vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
B) caso Humberto venha a falecer, tendo como único
dependente filho com deficiência intelectual, este poderá
qualificar-se à pensão por morte, cabendo ao regime estadual
aplicar, por analogia, as regras do RGPS para fins de avaliação
da deficiência;
C) Humberto, em sua atividade privada concomitante e lícita, é
responsável tributário pelos encargos previdenciários devidos
sobre sua remuneração mensal, cabendo ao próprio o
recolhimento mediante pagamento na rede bancária
conveniada;
D) caso Humberto abandone a atividade privada que exercia em
concomitância com a função pública, poderá averbar o tempo
privado junto ao regime previdenciário estatal, de forma a
produzir incremento em seu tempo de contribuição;
E) na hipótese de o regime previdenciário estadual instituir
contribuições extraordinárias de seus servidores, haverá a
possibilidade de compensação dos referidos aportes com os
valores devidos ao RGPS, dentro dos limites da legislação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B.

Direito Previdenciário — FGV 2023

Fonte