FGV 2023 · Direito Previdenciário

Question

Diante das últimas reformas previdenciárias, a Emenda
Constitucional nº 103/2019 apresentou dinâmica peculiar e,
nesse contexto, algumas dificuldades surgiram, especialmente
quanto à validade de regras transitórias de aposentadoria
anteriores à EC nº 103/2019.
Diante de tal cenário, é correto afirmar que:

A) as regras transitórias de aposentadoria previstas pela
EC nº 103/2019, no âmbito dos servidores públicos federais,
podem ser internalizadas, de forma idêntica, em regimes
estaduais e municipais, caso os respectivos Poderes
Legislativos assim decidam;
B) o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do
Acórdão TCE PR nº 848/2022, deliberou, por unanimidade,
pela
validade
integral
das
regras
transitórias
de
aposentadoria das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e
47/2005 em definitivo, mediante a necessária proteção da
confiança legítima;
C) a Lei Complementar estadual nº 233/2021, ao disciplinar o
regime previdenciário do Estado do Paraná e o tema do
abono de permanência, adota autorização da EC nº 103/2019
e prevê valores de abono inferiores às contribuições dos
servidores beneficiados;
D) a Lei Complementar estadual nº 233/2021, em afinidade à
EC nº 103/2019, ao disciplinar o tema dos descontos de
pagamentos indevidos realizados ao servidor, na hipótese de
comprovada má-fé, poderá reter até 100% do valor mensal
da prestação previdenciária, até a quitação integral dos
valores devidos;
E) a discussão travada pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Acórdão TCE PR nº 848/2022, também
assegurou a servidores que ocupam, com exclusividade,
cargos estaduais em comissão, o direito a benefícios
previdenciários oriundos das Emendas Constitucionais
nº 41/2003 e 47/2005.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A.

Direito Previdenciário — FGV 2023

Fonte