FGV 2023 · Direito Previdenciário

Question

Em 13 de novembro de 2019, foi publicada a Emenda
Constitucional nº 103, a qual, além de alterar a Constituição de
1988, trouxe normativas variadas e abrangentes no bojo dos
regimes previdenciários brasileiros.
Dentre as alterações referidas, é correto afirmar que:

A) diante do princípio da universalidade de cobertura e
atendimento, todos os servidores públicos brasileiros, mesmo
em Estados e Municípios, passaram a se submeter às mesmas
regras de aposentadoria, ressalvados direitos adquiridos e
regras transitórias;
B) na atualidade, caso um servidor público do Estado do Paraná,
dotado de cargo público de provimento efetivo, tenha
incapacidade
temporária
para
o
trabalho,
independentemente da origem da doença, não terá direito à
concessão de benefício por parte do regime próprio de
previdência;
C) no caso de servidor público do Estado do Paraná, ainda que
comissionado, não haverá direito à aposentadoria especial na
hipótese de exposição a agentes insalubres, haja vista a
extinção desse tipo de prestação pela reforma previdenciária
apontada;
D) todos os Estados brasileiros, desde a aludida reforma
previdenciária, já contam com sistemas de previdência
complementar para servidores ocupantes de cargo público de
provimento
efetivo,
mediante
vinculação
opcional
à
Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
da União;
E) os regimes previdenciários estaduais e municipais, em prol de
seus servidores, podem adotar a segregação da massa de
segurados como forma de eliminar, de imediato, o déficit
previdenciário do sistema e, com isso, viabilizar reduções de
contribuições, em patamar inferior às contribuições dos
servidores federais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B.

Direito Previdenciário — FGV 2023

Fonte