FGV 2022 · Contabilidade

Question

O prefeito de um município, ao enviar uma proposta orçamentária ao Poder Legislativo Municipal que não contemple as estimativas de receitas, tratando apenas da fixação das despesas, comete uma evidente violação ao princípio

A) da clareza.
B) da exclusividade.
C) da especificação.
D) do não-estorno.
E) da universalidade.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário sobre Princípios Orçamentários — FGV 2022

A questão explora um erro processual fundamental na elaboração do orçamento público. O prefeito violou o **princípio da clareza**, pois apresentou proposta incompleta e confusa ao incluir apenas despesas sem as correspondentes estimativas de receitas. A clareza exige que o orçamento seja compreensível, transparente e apresente de forma integrada e coerente todos os elementos essenciais: receitas e despesas devem estar claramente relacionadas. Um orçamento que omite receitas impossibilita ao Poder Legislativo compreender o real equilíbrio fiscal e torna opaco o quadro financeiro do município.

A alternativa **B (exclusividade)** está errada porque esse princípio refere-se ao conteúdo do orçamento — proíbe a inclusão de matérias estranhas ao orçamento propriamente dito. A alternativa **C (especificação)** não se aplica aqui; esse princípio exige discriminação das receitas e despesas, mas não é violado por omitir receitas — é um aspecto mais de detalhe do que está presente. **D (não-estorno)** é completamente inadequado; esse princípio veda o cancelamento de dotações para abrir crédito adicional.

A alternativa **E (universalidade)** é facilmente descartável: universalidade significa que o orçamento deve conter **todas** as receitas e despesas públicas em um único documento. Embora a violação pudesse tocar tangencialmente esse aspecto (pois as receitas desaparecem), o problema central é que falta **clareza** no documento apresentado — ele não permite visualizar adequadamente a realidade financeira. A omissão de receitas deixa o orçamento confuso e não-inteligível, afrontando diretamente o dever de clareza na apresentação orçamentária.

Contabilidade — FGV 2022

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