FGV 2022 · Provimento Judicial aplicado ao Processo Judicial Eletrônico

Question

Em matéria de indisponibilidade do sistema PJe, de acordo com o
Provimento Judicial da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios aplicado ao Processo Judicial Eletrônico
(disponibilizado no DJe de 21/08/2017), os prazos que vencerem
no dia da ocorrência da indisponibilidade serão prorrogados para
o dia útil seguinte, quando a indisponibilidade:

A) ocorrer entre a 0h00 e as 06h00 dos dias de expediente
forense;
B) ocorrer em feriados e finais de semana, a qualquer hora, por
período superior a noventa minutos;
C) for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se
ocorrida entre as 6h00 e as 23h00;
D) for superior a trinta minutos, ininterruptos ou não, nas
últimas 24 horas do prazo, ocasião em que a prorrogação de
prazo será feita mediante ato do presidente do Tribunal,
vedada a prorrogação automática pelo sistema PJe;
E) ocorrer, em qualquer dia, por período superior a noventa
minutos, ocasião em que a prorrogação de prazo será feita
mediante ato do presidente do Tribunal, vedada a
prorrogação automática pelo sistema PJe.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** é a correta porque o Provimento aplicado ao PJe prevê a **prorrogação automática para o primeiro dia útil seguinte** dos prazos que vencerem no dia da indisponibilidade quando ela for **superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, ocorrida entre 6h00 e 23h00**. A lógica é proteger a parte que, durante o horário útil de utilização do sistema, ficou impedida de praticar o ato processual eletrônico.

Essa regra dialoga com a sistemática da **Lei nº 11.419/2006**, especialmente quanto à prática eletrônica de atos processuais, e com a regulamentação administrativa do PJe, que trata a indisponibilidade do sistema como causa objetiva de prorrogação do prazo. O ponto decisivo da questão é perceber que não se exige uma hora contínua de queda: a indisponibilidade pode ser **ininterrupta ou somada ao longo do período**, desde que ultrapasse 60 minutos entre **6h e 23h**.

A alternativa **A** erra porque a faixa entre **0h00 e 6h00** não é a hipótese indicada para essa prorrogação. A **B** também está errada: feriados e finais de semana não seguem essa regra de “qualquer hora por mais de 90 minutos”, pois o critério cobrado é o período útil definido pelo Provimento. Já as alternativas **D** e **E** inventam uma exigência de ato do Presidente do Tribunal e vedação à prorrogação automática, o que contraria justamente a mecânica prevista para a indisponibilidade reconhecida do PJe.

Portanto, em prova da FGV, a chave era memorizar o binômio: **mais de 60 minutos + entre 6h00 e 23h00**. Se o prazo vencia naquele dia, a consequência é a **prorrogação para o dia útil seguinte**, sem necessidade de requerimento da parte e sem depender de ato específico do Presidente do Tribunal.

Provimento Judicial aplicado ao Processo Judicial Eletrônico — FGV 2022

Fonte