Cesgranrio 2024 · Português

Question

Um comerciante, que havia comprado passagens aére
as em um site especializado, foi surpreendido ao receber
e-mail em que era parabenizado pela compra de dois bi
lhetes para determinada cidade, que não era o seu des
tino, sendo certo que não comprou tais passagens e sim
outras. Pelo texto da mensagem, pôde observar que o
cartão de crédito usado na transação não foi o seu. Intri
gado, enviou e-mail à empresa afirmando que não havia
feito a compra dos bilhetes e requereu que fosse cancela
do o pedido em seu nome. Posteriormente, recebeu novo
e-mail, dessa vez da empresa de aviação civil, para que
avaliasse a viagem, sendo certo que não viajou para a
cidade apontada. Verificou, pelo texto das duas mensa
gens recebidas, que as empresas estavam de posse de
seu nome, CPF e endereço eletrônico. Diante desses fa
tos, ingressou com ação indenizatória, por danos morais,
contra as duas empresas que lhe remeteram os e-mails,
alegando furto de dados pessoais e ofensa ao artigo 5o, II,
da LGPD, que dispõe:

para fins desta lei considera-se [...] dado pessoal sen
sível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, con
vicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou
a organização de caráter religioso, filosófico ou político,
dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético
ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Após análise desse caso, verifica-se que, com base na
Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, a proposta de
ação de indenização

A) procede apenas em face da primeira empresa, que

supostamente havia vendido os bilhetes aéreos.
B) procede apenas em face da segunda empresa, que

supostamente realizou o voo tendo o autor da ação
como passageiro.
C) procede em face de ambas as empresas, uma vez que

o nome e o CPF do demandante são dados privados.
D) não procede em face de ambas as empresas, uma

vez que não foram divulgados dados sensíveis.
E) não procede em face de ambas as empresas, porque

os dados não foram utilizados em nenhuma fraude.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão

A resposta correta é a **alternativa D**. O ponto crucial é compreender a distinção entre **dados pessoais comuns** e **dados pessoais sensíveis** estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O enunciado fornece exatamente a definição legal de dados sensíveis (art. 5º, II da LGPD), que abrange informações sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos. Nome, CPF e endereço eletrônico são meramente **dados pessoais comuns**, não sensíveis.

A ação indenizatória por danos morais relacionada à proteção de dados pessoais encontra fundamento mais sólido quando há violação de dados sensíveis ou quando ocorre um dano direto e comprovado à dignidade do sujeito. Embora o comerciante tenha de fato sofrido incômodo com e-mails indevidos (fruto de fraude de terceiro), a mera exposição de dados pessoais não-sensíveis, sem divulgação pública ou uso discriminatório, não configura violação grave o suficiente para gerar direito automático a indenização por danos morais sob a LGPD.

A **alternativa C está incorreta** porque confunde "dados privados" com direito automático a indenização — a LGPD protege dados pessoais, mas especialmente os sensíveis. As **alternativas A e B** incorretamente procuram responsabilizar apenas uma empresa, quando nenhuma delas cometeu violação típica da lei. A **alternativa E** traz raciocínio falho: o dano à LGPD não depende necessariamente de fraude consumada, mas sua ausência aqui reforça que não houve violação material da lei.

Português — Cesgranrio 2024

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