CEBRASPE 2023 · Direito Digital e LGPD

Question

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018), julgue o item seguinte.

O consentimento do titular dos dados pessoais é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público ou privado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. **Errado.** O art. 7º da LGPD elenca **10 bases legais** que autorizam o tratamento de dados pessoais, das quais o consentimento é apenas a primeira (inciso I). As demais incluem: cumprimento de obrigação legal (II), execução de políticas públicas (III), realização de estudos por órgão de pesquisa (IV), execução de contrato (V), exercício regular de direitos (VI), proteção da vida (VII), tutela da saúde (VIII), atendimento ao legítimo interesse do controlador (IX) e proteção do crédito (X). O tratamento pode ser realizado com fundamento em qualquer dessas hipóteses, independentemente do consentimento.

Direito Digital e LGPD — CEBRASPE 2023

Fonte