Cebraspe 2025 · Direito Previdenciário

Question

No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os seguintes itens. Cada ente federativo pode instituir mais de um regime próprio de previdência social, desde que os regimes instituídos se destinem a diferentes categorias de servidores.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário — Regimes Próprios de Previdência Social

A questão trata de uma limitação fundamental impostas aos entes federativos pela Constituição Federal de 1988. O gabarito está **errado** porque cada ente (União, estados, Distrito Federal e municípios) pode instituir **apenas um único regime próprio de previdência social** para seus servidores públicos. Essa restrição encontra-se no art. 40, § 13 da CF/88, que veda expressamente a multiplicação de regimes.

A regra é clara: existe um regime de previdência para servidores civis (RPPS) e outro para militares quando aplicável, mas não há autorização constitucional para fragmentar em múltiplos regimes conforme categorias funcionais. O que pode variar — e isso costuma gerar confusão — são as **alíquotas e contribuições** por categoria, mas tudo dentro de um único regime próprio institucionalizado pelo ente.

A Lei 9.717/1998, que regulamenta os regimes próprios, reforça essa unicidade ao disciplinar as características gerais que todo RPPS deve observar. Multiplicar regimes significaria criar estruturas paralelas de gestão e custeio, o que a ordem constitucional deliberadamente proíbe para evitar fragmentação e garantir a sustentabilidade dos sistemas previdenciários.

Portanto, embora um ente possa diferenciar contribuições entre seus servidores, isso ocorre **dentro do mesmo regime**, nunca em regimes distintos institucionalizados separadamente.

Direito Previdenciário — Cebraspe 2025

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