Cebraspe 2024 · Direito Previdenciário

Question

Acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) e do
regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens que se
seguem.
Suponha que, após anos de trabalho como empregada
doméstica, Maria tenha se aposentado pelo RGPS, e que
tenha continuado a trabalhar como diarista, realizando
contribuições para o referido regime, na condição de
contribuinte
individual.
Nessa
situação,
se
ficar
temporariamente incapacitada para o trabalho, Maria não
terá direito de receber o auxílio por incapacidade temporária
cumulado com a sua aposentadoria.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a legislação previdenciária veda a cumulação de **aposentadoria** com **auxílio por incapacidade temporária** — antigo auxílio-doença. A regra está no **art. 124, I, da Lei 8.213/1991**, segundo o qual não é permitido o recebimento conjunto de aposentadoria e auxílio por incapacidade temporária.

Mesmo que Maria tenha continuado trabalhando e contribuindo para o RGPS como **contribuinte individual**, isso não reabre, para ela, o direito a todas as prestações previdenciárias. O aposentado que retorna ou permanece em atividade abrangida pelo RGPS volta a ser segurado obrigatório e deve contribuir, mas seus direitos são limitados. O **art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991** dispõe que o aposentado pelo RGPS que continua trabalhando somente fará jus, em razão dessa atividade, ao **salário-família** e à **reabilitação profissional**, quando cabíveis.

A pegadinha está em pensar: “se ela voltou a contribuir, então pode receber benefício por incapacidade”. Não pode. A contribuição do aposentado que continua em atividade é obrigatória, mas não gera direito a cumular a aposentadoria com auxílio por incapacidade temporária. A incapacidade temporária até poderia ser fato gerador desse benefício para um segurado não aposentado, mas, no caso de quem já recebe aposentadoria, incide a vedação legal expressa.

Portanto, como Maria já recebe aposentadoria pelo RGPS, eventual incapacidade temporária para o trabalho de diarista não autoriza o pagamento simultâneo de auxílio por incapacidade temporária. O gabarito é **Certo**.

Direito Previdenciário — Cebraspe 2024

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