Cebraspe 2024 · Direito Previdenciário

Question

Acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) e do
regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens que se
seguem.
Considere que Roberta seja servidora pública de determinado
estado da federação, e que contribua, nessa condição, para o
respectivo RPPS; considere, ainda, que após cumprir todos
os requisitos legais, Roberta tenha se aposentado por esse
regime. Nesse caso, a partir da concessão de sua
aposentadoria, Roberta ficará isenta da contribuição
previdenciária para o RPPS.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a aposentadoria pelo RPPS **não gera isenção automática** da contribuição previdenciária. A Constituição autoriza expressamente a cobrança de contribuição de aposentados e pensionistas vinculados a regime próprio. A regra está no **art. 40, § 18, da CF**, segundo o qual incide contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões que **superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS**.

Em termos práticos: o servidor aposentado pelo RPPS pode continuar contribuindo, mas **não sobre todo o valor dos proventos**. Em regra, a contribuição incide apenas sobre a parcela que exceder o teto do RGPS. Exemplo: se o teto do RGPS fosse R$ 8.000 e a aposentadoria no RPPS fosse R$ 12.000, a contribuição incidiria sobre os R$ 4.000 excedentes, conforme a alíquota aplicável no ente federativo.

A confusão comum é imaginar que, ao se aposentar, o servidor “deixa de financiar” o regime. Mas o RPPS possui lógica contributiva e solidária, conforme o **art. 40, caput, da CF**, que menciona expressamente o caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente público, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Portanto, a incorreção está na expressão **“ficará isenta”**. Roberta não fica automaticamente isenta da contribuição previdenciária pelo simples fato de se aposentar. Ela poderá continuar sujeita à contribuição ao RPPS, especialmente se seus proventos ultrapassarem o teto do RGPS, nos termos constitucionais.

Direito Previdenciário — Cebraspe 2024

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