Cebraspe 2024 · Direito Previdenciário

Question

Acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) e do
regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens que se
seguem.
Considere que Flávio exerça o cargo de juiz do trabalho e
concomitantemente atue como professor do curso de direito
em uma instituição privada de ensino superior. Nesse
caso, em decorrência das atividades por ele realizadas,
Flávio é considerado segurado obrigatório tanto do RPPS
quanto do RGPS.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque o vínculo previdenciário acompanha cada atividade exercida quando elas se submetem a regimes distintos. Como juiz do trabalho, Flávio é servidor público titular de cargo efetivo da magistratura federal e, por isso, vincula-se ao **regime próprio de previdência social — RPPS**, nos termos do art. 40 da Constituição Federal.

Ao mesmo tempo, ao atuar como professor em instituição privada de ensino superior, ele exerce atividade remunerada no setor privado. Nessa condição, enquadra-se como **segurado obrigatório do RGPS**, especialmente como empregado, se houver vínculo empregatício, nos termos do art. 11, I, da Lei nº 8.213/1991, ou em outra categoria obrigatória conforme a forma da contratação.

O ponto central da questão é perceber que não há “absorção” de um regime pelo outro. O fato de Flávio já contribuir para o RPPS como magistrado **não afasta** sua filiação obrigatória ao RGPS pela atividade privada concomitante. A filiação previdenciária é obrigatória em relação a cada atividade remunerada abrangida pelo respectivo regime.

Também não há impedimento constitucional ao exercício do magistério por magistrado. A Constituição veda, em regra, o exercício de outro cargo ou função, mas permite ao juiz exercer **uma função de magistério**, conforme art. 95, parágrafo único, I, da CF. Assim, sendo lícita a acumulação e havendo atividade remunerada privada, incidem os dois regimes: **RPPS pela magistratura e RGPS pelo magistério privado**.

Direito Previdenciário — Cebraspe 2024

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