Cebraspe 2024 · Direito Previdenciário

Question

Acerca dos princípios da seguridade social e da previdência
complementar dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
Independentemente do cumprimento do tempo de carência, é
devida a concessão de benefício de prestação que seja
continuada aos servidores públicos federais filiados a
uma entidade fechada de previdência complementar.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque, na previdência complementar fechada dos servidores públicos, a concessão de benefício continuado **não é automática nem independe de carência**. A previdência complementar tem natureza **facultativa, contratual e contributiva**, organizada de forma autônoma em relação ao regime geral ou próprio de previdência, conforme o **art. 202 da CF**.

No caso das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela União, pelos estados, pelo DF, pelos municípios e por suas entidades, incide a **LC 108/2001**. O ponto central está no **art. 3.º, I**, que exige, para a concessão de benefício de prestação programada e continuada, entre outros requisitos, a **cessação do vínculo com o patrocinador** e o **cumprimento de carência mínima de 60 contribuições mensais** ao plano de benefícios.

A pegadinha da questão está em usar a expressão “independentemente do cumprimento do tempo de carência”. Isso poderia lembrar alguns benefícios previdenciários ou assistenciais que dispensam carência em hipóteses específicas, mas essa lógica **não se aplica genericamente** à previdência complementar fechada dos servidores. Aqui, o benefício depende das regras do plano, da formação de reservas e do equilíbrio atuarial.

Também não se deve confundir esse benefício com o **BPC/LOAS**, previsto no **art. 203, V, da CF** e na **Lei 8.742/1993**, que é benefício assistencial, não contributivo e destinado a idosos ou pessoas com deficiência em situação de miserabilidade. A previdência complementar dos servidores segue outra lógica: é adesiva, contributiva e condicionada ao regulamento do plano e à legislação específica.

Direito Previdenciário — Cebraspe 2024

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