Cebraspe 2024 · Direito Previdenciário

Question

Acerca dos princípios da seguridade social e da previdência
complementar dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
Considere que Maria tenha sido aprovada em concurso
público e tenha sido nomeada para cargo técnico efetivo do
Tribunal de Contas da União, com remuneração de
aproximadamente R$ 5.000 mensais. Nesse caso, mesmo
sendo segurada obrigatória do regime próprio de previdência
social e tendo remuneração inferior ao teto máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social, Maria poderá aderir ao plano de benefício
mantido pela Fundação de Previdência Complementar do
Servidor
Público
Federal
do
Poder
Legislativo
(FUNPRESP-LEG).

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a previdência complementar dos servidores públicos federais é **facultativa**, mesmo para quem já é segurado obrigatório do regime próprio de previdência social. A Constituição, no **art. 40, §§ 14 a 16**, autoriza a instituição de regime de previdência complementar para servidores titulares de cargo efetivo, com limite máximo dos benefícios do RPPS equivalente ao teto do RGPS, mas condiciona a participação do servidor à sua **prévia e expressa opção**.

A pegadinha está na remuneração de Maria. Como ela recebe cerca de R$ 5.000, valor inferior ao teto do RGPS, ela **não precisa** aderir à previdência complementar para proteger parcela remuneratória acima do teto — porque essa parcela nem existe. Ainda assim, isso não impede sua adesão. A previdência complementar pode funcionar também como mecanismo de formação de reserva adicional, conforme as regras do plano, ainda que o servidor esteja abaixo do teto.

No âmbito federal, a previdência complementar dos servidores foi disciplinada pela **Lei n.º 12.618/2012**, que criou as entidades fechadas de previdência complementar dos servidores públicos federais. Para o Poder Legislativo Federal e o Tribunal de Contas da União, a entidade correspondente é a **FUNPRESP-LEG**, responsável por administrar o plano de benefícios dos servidores desses órgãos.

Portanto, seria errado afirmar que somente servidores com remuneração superior ao teto do RGPS podem aderir ao plano. O servidor abaixo do teto pode aderir, apenas não terá a mesma lógica de complementação da parcela excedente ao teto. A adesão continua sendo **possível e facultativa**, razão pela qual o item foi julgado correto.

Direito Previdenciário — Cebraspe 2024

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