Cebraspe 2024 · Direito Previdenciário

Question

Acerca dos princípios da seguridade social e da previdência
complementar dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
Os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos
do Poder Executivo são segurados obrigatórios do regime de
previdência complementar administrado pela Fundação
de Previdência Complementar do Servidor Público Federal
do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE).

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. A assertiva está **errada** porque confundiu o regime próprio obrigatório do servidor com a previdência complementar. O servidor público federal titular de cargo efetivo é segurado obrigatório do **Regime Próprio de Previdência Social — RPPS**, nos termos do **art. 40 da Constituição Federal**. Já o regime de previdência complementar tem natureza **facultativa**, ainda que possa haver adesão automática com possibilidade de desistência.

A previdência complementar dos servidores federais foi instituída com fundamento no **art. 40, §§ 14 a 16, da CF** e regulamentada, no âmbito federal, pela **Lei n.º 12.618/2012**, que criou as fundações de previdência complementar, entre elas a **FUNPRESP-EXE**. Esse regime permite que o servidor complemente sua aposentadoria acima do teto do RGPS, mas não transforma todos os servidores em “segurados obrigatórios” da fundação.

O ponto central é: após a instituição do regime complementar, os servidores que ingressam no serviço público federal ficam sujeitos à limitação dos benefícios do RPPS ao teto do RGPS, mas a participação no plano complementar não é compulsória em sentido absoluto. A lei admite, inclusive, hipóteses de inscrição automática com direito de opção pela saída, o que preserva a lógica constitucional da **facultatividade da previdência complementar**.

Portanto, a parte da questão que associa a FUNPRESP-EXE ao Poder Executivo federal está correta em si. O erro está em afirmar que os servidores são **segurados obrigatórios** do regime complementar. Obrigatório é o vínculo previdenciário básico com o RPPS; a previdência complementar, por sua própria natureza constitucional, é adesiva, facultativa e voltada à formação de reserva adicional.

Direito Previdenciário — Cebraspe 2024

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