Cebraspe 2022 · Registros Públicos

Question

Um dos objetivos do Sistema Eletrônico dos Registros
Públicos (SERP) consiste em viabilizar a consulta aos atos em
que a pessoa pesquisada conste como
I
devedora de título protestado e não pago.
II garantidora real.
III cedente convencional de crédito.
IV titular de direito sobre bem objeto de constrição processual.
V titular
de
direito
sobre
bem
objeto
de
constrição
administrativa.
Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I, III e V estão certos.
B) Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
C) Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
D) Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
E) Todos os itens estão certos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A resposta é **E**, porque todos os itens reproduzem hipóteses expressamente previstas entre os objetivos do SERP. O fundamento está no **art. 3º, X, “c”, da Lei nº 14.382/2022**, segundo o qual o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos deve viabilizar a consulta aos atos em que a pessoa pesquisada conste como: **devedora de título protestado e não pago**, **garantidora real**, **cedente convencional de crédito** ou **titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa**.

O ponto central da questão é perceber que o SERP não foi criado apenas para “digitalizar cartórios”. Ele tem função mais ampla: integrar serventias, permitir interoperabilidade de bases de dados e facilitar consultas eletrônicas relevantes para segurança jurídica, crédito, circulação de bens e identificação de ônus. Por isso, entram no sistema tanto informações ligadas a **protesto** quanto a **garantias reais**, **cessões convencionais de crédito** e **constrições sobre bens**.

Os itens IV e V poderiam gerar dúvida, mas a lei é clara ao reunir as duas hipóteses na mesma previsão: “titular de direito sobre bem objeto de constrição **processual ou administrativa**”. Assim, não se trata apenas de penhora judicial, arresto ou sequestro decorrentes de processo judicial; também se incluem constrições administrativas, como restrições impostas por autoridade administrativa competente, quando registráveis ou averbáveis nos registros públicos.

As alternativas que excluem qualquer um dos itens erram por restringirem indevidamente o alcance do **art. 3º, X, “c”**, da Lei nº 14.382/2022. Em prova da Cebraspe, esse tipo de questão costuma cobrar literalidade normativa: se a lei enumera expressamente todas as situações, não cabe ao candidato “filtrar” por aparência de maior ou menor pertinência registral. Aqui, portanto, **todos os itens estão certos**.

Registros Públicos — Cebraspe 2022

Fonte