Cebraspe 2022 · Direito Previdenciário

Question

Cláudia,
enfermeira
que
mantinha
três
vínculos
empregatícios havia mais de três anos, os quais lhe asseguravam
a condição de segurada obrigatória do Regime Geral de
Previdência Social, entrou em gozo de benefício do salário-
maternidade.
Nessa situação hipotética, o valor da renda mensal do salário-
maternidade de Cláudia será

A) a média da soma das remunerações recebida dos três
empregadores, desde que não exceda o limite máximo do
salário de contribuição.
B) o valor integral das remunerações recebidas mensalmente de
cada um dos seus empregadores, desde que não exceda o
dobro do limite máximo do salário de contribuição.
C) o valor equivalente à maior remuneração recebida de
qualquer um dos seus empregadores, ainda que exceda o
limite máximo do salário de contribuição.
D) o valor integral das remunerações recebidas mensalmente de
cada um dos seus empregadores, ainda que exceda limite
máximo do salário de contribuição.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A resposta é a **D** porque, para a segurada **empregada**, o salário-maternidade corresponde à **remuneração integral**, e não ao teto do salário de contribuição. A regra está no **art. 72 da Lei nº 8.213/1991**, segundo o qual “o salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral”. A lógica é preservar a remuneração durante o afastamento, em sintonia com o **art. 7º, XVIII, da CF**, que assegura licença à gestante “sem prejuízo do emprego e do salário”.

Como Cláudia mantinha **três vínculos empregatícios concomitantes**, ela faz jus ao salário-maternidade em relação a **cada vínculo**, pois cada emprego gera remuneração própria e contribuição própria ao RGPS. O regulamento previdenciário também trata dessa hipótese: no caso de atividades concomitantes, o benefício é devido considerando os vínculos existentes, observada a natureza de cada atividade. Sendo empregada nos três vínculos, a referência é a remuneração integral de cada um deles.

O ponto mais cobrado pela Cebraspe aqui é o afastamento do **limite máximo do salário de contribuição**. Embora muitos benefícios previdenciários sofram limitação ao teto do RGPS, o salário-maternidade da empregada possui tratamento específico. O STF, na **ADI 1.946**, firmou entendimento de que limitar o salário-maternidade ao teto previdenciário transferiria ao empregador o custo da diferença e poderia gerar discriminação contra a contratação de mulheres, contrariando a proteção constitucional à maternidade e ao mercado de trabalho da mulher.

Por isso, a alternativa **A** erra ao falar em média da soma das remunerações e ao impor o teto do salário de contribuição. A **B** erra ao criar um limite de “dobro do teto”, que não existe para essa hipótese. A **C** também está errada porque não se escolhe apenas a maior remuneração: havendo vínculos empregatícios concomitantes, o benefício acompanha cada vínculo. Assim, Cláudia receberá o valor integral das remunerações mensais de cada empregador, ainda que a soma ultrapasse o teto previdenciário.

Direito Previdenciário — Cebraspe 2022

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