Cebraspe 2022 · Direito Previdenciário

Question

Rodrigo firmou contrato de trabalho por tempo
indeterminado com uma empresa privada, para trabalhar no setor
de cozinha da empresa contratante.
Nessa situação hipotética, Rodrigo é considerado segurado

A) obrigatório do Regime Geral de Previdência Social na
condição de empregado.
B) facultativo do Regime Geral de Previdência Social na
condição de empregado doméstico.
C) facultativo do Regime Próprio de Previdência Social na
condição de empregado doméstico.
D) obrigatório do Regime Geral de Previdência Social na
condição de contribuinte individual.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A está correta** porque Rodrigo celebrou **contrato de trabalho por tempo indeterminado com empresa privada**, prestando serviço no setor de cozinha da própria empresa contratante. Essa situação caracteriza vínculo típico de **empregado**, segurado obrigatório do **Regime Geral de Previdência Social — RGPS**. A base legal está no **art. 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991** e no **art. 12, I, “a”, da Lei 8.212/1991**, que incluem como segurado obrigatório o empregado que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração.

O ponto central da questão é perceber que a filiação ao RGPS, nesse caso, **não depende de escolha do trabalhador**. Sendo empregado de empresa privada, Rodrigo é segurado **obrigatório**, e a empresa tem o dever de recolher as contribuições previdenciárias correspondentes. Em concursos, a palavra “facultativo” costuma ser uma armadilha: segurado facultativo é quem **não exerce atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório**, mas decide contribuir para o RGPS, como estudante, dona de casa sem renda própria ou desempregado, por exemplo.

A alternativa **B** erra duas vezes: Rodrigo não é segurado facultativo e também não é empregado doméstico. Empregado doméstico é aquele que presta serviço de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal **à pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem finalidade lucrativa**, conforme a **LC 150/2015, art. 1º**. Como Rodrigo trabalha para uma **empresa privada**, no setor de cozinha da contratante, não há relação doméstica.

A alternativa **C** também está incorreta porque mistura categorias incompatíveis: empregado doméstico não se vincula a **Regime Próprio de Previdência Social — RPPS**, que é destinado, em regra, a servidores públicos titulares de cargo efetivo, conforme o **art. 40 da Constituição Federal**. Já a alternativa **D** erra ao classificá-lo como contribuinte individual; essa categoria abrange, por exemplo, autônomos, empresários e prestadores de serviço sem vínculo empregatício. Como há contrato de trabalho com empresa privada, Rodrigo é **empregado**, e não contribuinte individual.

Direito Previdenciário — Cebraspe 2022

Mais questões de Direito Previdenciário

Fonte