Cebraspe 2022 · Direito Previdenciário

Question

A inscrição do dependente do segurado no Regime Geral de
Previdência Social será realizada

A) quando do requerimento ao recebimento do benefício
previdenciário a que o dependente fizer jus.
B) no momento da formalização do contrato de trabalho.
C) quando da realização dos exames admissionais.
D) a qualquer momento após a filiação do segurado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque, no RGPS, a inscrição do dependente não ocorre automaticamente no contrato de trabalho, nem em momento prévio e abstrato. A regra é que ela seja feita **quando o dependente requerer o benefício previdenciário a que tiver direito**, como pensão por morte ou auxílio-reclusão. Essa lógica está no **art. 17, § 1.º, da Lei 8.213/1991**, segundo o qual a inscrição do dependente será promovida quando do requerimento do benefício.

Isso acontece porque quem se filia ao RGPS é o **segurado**, não o dependente. O dependente apenas comprova sua condição perante o INSS quando precisar exercer algum direito previdenciário derivado da qualidade de segurado de outra pessoa. Por exemplo: o cônjuge, o companheiro, o filho menor de 21 anos ou inválido, entre outros dependentes previstos no **art. 16 da Lei 8.213/1991**, não precisam ser previamente “cadastrados” para só depois terem direito ao benefício.

As alternativas **B** e **C** confundem a inscrição do dependente com etapas da relação trabalhista do segurado empregado. A formalização do contrato de trabalho e os exames admissionais dizem respeito ao vínculo laboral e à admissão do trabalhador, não à inscrição previdenciária dos seus dependentes. O empregado, sim, passa a estar vinculado ao RGPS em razão da atividade remunerada; seus dependentes, porém, serão habilitados apenas se e quando houver pedido de benefício.

A alternativa **D** também está errada porque sugere uma faculdade ampla de inscrição “a qualquer momento” após a filiação do segurado. Embora na prática possam existir cadastros ou informações administrativas, a regra legal cobrada pela Cebraspe é específica: **a inscrição formal do dependente, para fins previdenciários, ocorre no requerimento do benefício**. Por isso, o ponto central da questão é separar a **filiação do segurado** da **habilitação/inscrição do dependente**.

Direito Previdenciário — Cebraspe 2022

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