Cebraspe 2022 · Direito Previdenciário

Question

A concessão da pensão por morte devida ao filho menor do
segurado do Regime Geral de Previdência Social

A) independe de período de carência.
B) exige, no mínimo, doze contribuições mensais.
C) depende da idade do filho, podendo variar entre doze, vinte e
quatro e trinta e seis contribuições mensais.
D) exige, no mínimo, vinte e quatro contribuições mensais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A está correta** porque a pensão por morte, no Regime Geral de Previdência Social, **independe de carência**. Essa regra está expressa no **art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991**, segundo o qual a pensão por morte é uma das prestações que não exigem número mínimo de contribuições mensais para ser concedida.

Aqui é importante separar duas ideias que a banca gosta de misturar: **qualidade de segurado** e **carência**. Para que haja pensão por morte, em regra, é necessário que o falecido mantivesse a qualidade de segurado no momento do óbito, ou que já tivesse direito adquirido a benefício previdenciário. Mas isso não significa exigir carência. Assim, ainda que o segurado tenha contribuído por pouco tempo, o filho menor pode ter direito à pensão, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

As alternativas **B** e **D** erram porque inventam carências mínimas de **12** e **24 contribuições**, respectivamente. Esses prazos podem aparecer em outros benefícios ou em outras regras previdenciárias, mas **não são exigidos para a concessão da pensão por morte** ao filho menor.

A alternativa **C** também está errada porque confunde a questão da carência com regras de **duração do benefício**, especialmente aplicáveis ao cônjuge ou companheiro em determinadas situações. Para o **filho menor**, a dependência econômica é presumida, nos termos do **art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991**, e a pensão é devida, em regra, até os **21 anos**, salvo invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave. Portanto, não há variação de carência conforme a idade do filho.

Direito Previdenciário — Cebraspe 2022

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