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Câmara de Jaborandi - SP abre concurso público com salários de até R$ 6.649,07

Câmara Municipal de Jaborandi abre concurso público com 4 vagas para cargos de nível médio e superior, com salários de até R$ 6.649,07. Inscrições de 20 a 29 de maio de 2026, prova em 14 de junho.

Órgão
Câmara Municipal de Jaborandi
Banca
CEMAT Concurso
Vagas
4
Salário inicial
R$ 2.604,22
Taxa de inscrição
R$ 50,00 a R$ 100,00
Inscrições
2026-05-20 até 2026-05-29
Data da prova
2026-06-14
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Banco de questões

Questões de provas anteriores deste concurso

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Conteúdo programático

Matérias por cargo

Extraído em 04 de jul. de 2026

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CargoAssistente Administrativo2 vagas4 matérias›

  • PORTUGUÊS

    Edital · p. 9
    • Nova Ortografia oficial;
    • Acentuação gráfica;
    • Emprego de crase;
    • Pontuação;
    • Flexão nominal e verbal;
    • Semântica;
    • Concordância verbal e nominal;
    • Emprego de tempos e modos verbais;
    • Vozes do verbo;
    • Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação;
    • Fonema;
    • Interpretação de texto;
    • Análise sintática.

  • MATEMÁTICA

    Edital · p. 9
    • Conjunto dos números reais: operações e propriedades;
    • Regra de três simples e composta;
    • Proporcionalidade; Razões e proporções;
    • Estatística;
    • Equações de primeiro e segundo graus e sistemas;
    • Progressões aritméticas e geométricas;
    • Porcentagem; Probabilidade;
    • Juros simples e compostos;
    • Sistema de medidas;
    • Geometria plana e espacial;
    • Relações métricas no triângulo retângulo; Teorema de Pitágoras e Tales;
    • Funções de 1º e 2º graus;
    • Frações ordinárias e decimais;
    • Múltiplos e divisores.

  • INFORMÁTICA

    Edital · p. 9
    • Noções de Informática: Conhecimento de DOS, Windows e Linux, pacotes de trabalho (Office e Star Office);
    • Microsoft Windows 10 e 11: conceitos e definições; Microsoft Office 365. Microsoft Word 365 e versões posteriores. Microsoft Excel 365 e versões posteriores. Internet (web e e-mail). Microsoft Outlook 365 e versões posteriores. Internet: navegação na Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. Microsoft OneDrive 365 e versões posteriores. Microsoft Sharepoint 365 e versões posteriores. Microsoft Teams 365 e versões posteriores. Microsoft PowerPoint 365 e versões posteriores. Tópicos básicos de ambientes Google Workspace (Gmail, Agenda, Meet, Chat, Drive, Documentos, Planilhas, Apresentações, Formulários).

  • CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

    Edital · p. 9
    • Constituição Federal - Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade e Cidadania; Direitos e Partidos Políticos; Artigos 156 a 169.
    • Noções de Direito Constitucional;
    • Noções de Direito Administrativo;
    • Noções de Direito Tributário; Código Tributário Nacional;
    • Noções de Direito do Trabalho, CLT, Previdenciário e INSS;
    • Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/2000;
    • Equipamentos analógicos e digitais; aparelhos de telefone, impressoras e de digitalizações;
    • Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/1964);
    • Governo Digital (Lei nº 14.129/2021);
    • Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021);
    • Do Sistema Único de Saúde; Legislação do SUS (www.saude.gov.br);
    • LOAS / PNAS / NOB-SUAS - (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742/93; Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004);
    • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei nº 9394/96;
    • Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;
    • Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa;
    • Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº.8.069, de 13 de Julho de 1990;
    • Estatuto Digital da Criança e do Adolescente - Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025;
    • Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
    • Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, atualização e Legislação Complementar; Resoluções do CONTRAN;
    • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
    • Lei Orgânica do Município de Jaborandi (site www.camarajaborandi.sp.gov.br);
    • Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaborandi (site www.camarajaborandi.sp.gov.br).
    • Atualidades científicas, econômicas, políticas sociais, culturais, religiosas, esportivas do Brasil e do mundo.
CargoServente de Serviços Gerais e Copa1 vagas4 matérias›

  • PORTUGUÊS

    Edital · p. 9
    • Nova Ortografia oficial;
    • Acentuação gráfica;
    • Emprego de crase;
    • Pontuação;
    • Flexão nominal e verbal;
    • Semântica;
    • Concordância verbal e nominal;
    • Emprego de tempos e modos verbais;
    • Vozes do verbo;
    • Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação;
    • Fonema;
    • Interpretação de texto;
    • Análise sintática.

  • MATEMÁTICA

    Edital · p. 9
    • Conjunto dos números reais: operações e propriedades;
    • Regra de três simples e composta;
    • Proporcionalidade; Razões e proporções;
    • Estatística;
    • Equações de primeiro e segundo graus e sistemas;
    • Progressões aritméticas e geométricas;
    • Porcentagem; Probabilidade;
    • Juros simples e compostos;
    • Sistema de medidas;
    • Geometria plana e espacial;
    • Relações métricas no triângulo retângulo; Teorema de Pitágoras e Tales;
    • Funções de 1º e 2º graus;
    • Frações ordinárias e decimais;
    • Múltiplos e divisores.

  • INFORMÁTICA

    Edital · p. 9
    • Noções de Informática: Conhecimento de DOS, Windows e Linux, pacotes de trabalho (Office e Star Office);
    • Microsoft Windows 10 e 11: conceitos e definições; Microsoft Office 365. Microsoft Word 365 e versões posteriores. Microsoft Excel 365 e versões posteriores. Internet (web e e-mail). Microsoft Outlook 365 e versões posteriores. Internet: navegação na Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. Microsoft OneDrive 365 e versões posteriores. Microsoft Sharepoint 365 e versões posteriores. Microsoft Teams 365 e versões posteriores. Microsoft PowerPoint 365 e versões posteriores. Tópicos básicos de ambientes Google Workspace (Gmail, Agenda, Meet, Chat, Drive, Documentos, Planilhas, Apresentações, Formulários).

  • CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

    Edital · p. 10
    • Constituição Federal - Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade e Cidadania; Direitos e Partidos Políticos;
    • Lei Orgânica do Município de Jaborandi (site www.camarajaborandi.sp.gov.br);
    • Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaborandi (site www.camarajaborandi.sp.gov.br);
    • Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;
    • Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa;
    • Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº.8.069, de 13 de Julho de 1990;
    • Estatuto Digital da Criança e do Adolescente - Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025;
    • Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
    • Higiene pessoal, higiene dos alimentos e do local de trabalho;
    • Técnicas para preparo de alimentos;
    • Utilização de materiais e utensílios, armazenamento e manuseio de produtos, utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual), relacionamento interpessoal, armazenamento e manuseio de resíduos, atribuições pertinentes ao cargo, procedimentos adotados na limpeza de ambientes fechados (piso, taco, mesas, etc.) e ambientes abertos;
    • Sobre cortadores de grama motorizado tipo giro zero, costal e podador e aparador; Jardinagem; Ferramentas diversas para poda, plantio, manutenção de canteiros, roçada manual e limpeza;
    • Instrumentos, equipamentos e ferramentas relacionados ao cargo;
    • Atualidades científicas, econômicas, políticas, sociais, culturais, religiosas, esportivas do Brasil e do mundo.
CargoProcurador Legislativo1 vagas4 matérias›

  • PORTUGUÊS

    Edital · p. 10
    • Nova Ortografia oficial;
    • Acentuação gráfica;
    • Emprego de crase;
    • Pontuação;
    • Flexão nominal e verbal;
    • Semântica;
    • Concordância verbal e nominal;
    • Emprego de tempos e modos verbais;
    • Vozes do verbo;
    • Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação;
    • Fonema;
    • Interpretação de texto;
    • Análise sintática.

  • MATEMÁTICA

    Edital · p. 11
    • Conjunto dos números reais: operações e propriedades;
    • Regra de três simples e composta;
    • Proporcionalidade; Razões e proporções;
    • Estatística;
    • Equações de primeiro e segundo graus e sistemas;
    • Progressões aritméticas e geométricas;
    • Porcentagem; Probabilidade;
    • Juros simples e compostos;
    • Sistema de medidas;
    • Geometria plana e espacial;
    • Relações métricas no triângulo retângulo; Teorema de Pitágoras e Tales;
    • Funções de 1º e 2º graus;
    • Frações ordinárias e decimais;
    • Múltiplos e divisores.

  • INFORMÁTICA

    Edital · p. 11
    • Noções de Informática: Conhecimento de DOS, Windows e Linux; pacotes de trabalho (Office e Star Office); Microsoft Windows 10 e 11: conceitos e definições; Microsoft Office 365. Microsoft Word 365 e versões posteriores. Microsoft Excel 365 e versões posteriores. Internet (web e e-mail). Microsoft Outlook 365 e versões posteriores. Internet: navegação na Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. Microsoft OneDrive 365 e versões posteriores. Microsoft Sharepoint 365 e versões posteriores. Microsoft Teams 365 e versões posteriores. Microsoft PowerPoint 365 e versões posteriores. Tópicos básicos de ambientes Google Workspace (Gmail, Agenda, Meet, Chat, Drive, Documentos, Planilhas, Apresentações, Formulários).

  • CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

    Edital · p. 11
    • 1. DIREITO CONSTITUCIONAL
    • 1.1. Constituição: conceito e conteúdo. Poder constituinte original e derivado.
    • 1.2. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis Complementares à Constituição.
    • 1.3. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
    • 1.4. Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade e Cidadania; Direitos e Partidos Políticos. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data.
    • 1.5. Separação de poderes, delegação.
    • 1.6. Poder Legislativo: composição e atribuições.
    • 1.7. Processo legislativo.
    • 1.8. Poder Executivo: composição e atribuições.
    • 1.9. Poder Judiciário: composição e atribuições.
    • 1.10. Estado Federal: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios.
    • 1.11. Descentralização e cooperação administrativa na Federação brasileira: territórios federais, regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas.
    • 1.12. Princípios e normas referentes à Administração direta e indireta.
    • 1.13. Posição do Município na federação brasileira. Criação e organização dos municípios.
    • 1.14. Autonomia municipal: Leis Orgânicas Municipais e Intervenção nos municípios.
    • 1.15. Regime jurídico dos servidores públicos civis.
    • 1.16. Princípios constitucionais do orçamento.
    • 1.17. Bases e valores da ordem econômica e financeira.
    • 1.18. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico.
    • 1.19. Ordem Social. Seguridade social. O Município e o direito à saúde, assistência social e educação.
    • 1.20. Advocacia pública.
    • 1.21. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
    • 2. DIREITO ADMINISTRATIVO
    • 2.1. Princípios constitucionais do Direito Administrativo. Controle interno e externo da Administração Pública.
    • 2.2. Administração pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Responsabilidade dos prefeitos municipais.
    • 2.3. Administração indireta. Conceito. Controle da Administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências executivas. Agências reguladoras. Fundações públicas. Fundações municipais. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007. Convênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação;
    • 2.4. Poderes administrativos.
    • 2.5. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies. Discricionariedade e vinculação. Abuso e desvio de poder. Ato administrativo punitivo.
    • 2.6. Ato administrativo: anulação, revisão e revogação. Controle jurisdicional.
    • 2.7. Procedimento administrativo: conceito, princípios, pressupostos, objetivos. Lei Federal nº 9.784/1999.
    • 2.8. Contratos administrativos: conceito, espécies, disposições peculiares. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão. Anulação. Convênios.
    • 2.9. Licitação: natureza jurídica, finalidades, espécies. Lei Federal nº 14.133/2021. Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Lei Federal nº 12.232/2010.
    • 2.10. Serviço público: conceito, classificação. Concessão, permissão e autorização.
    • 2.11. Agentes públicos. Servidores públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. Processo administrativo disciplinar. Regime previdenciário do servidor público. Concurso público.
    • 2.12. Bens públicos: regime jurídico e classificação. Formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação.
    • 2.13. Desapropriação: conceito. Desapropriação por utilidade pública, necessidade pública, interesse social. Indenização. Desapropriação indireta.
    • 2.14. Limitações administrativas. Função social da propriedade.
    • 2.15. Improbidade administrativa. Lei Federal n.º 8.429/92. Natureza do ilícito. Modalidades. Sanções. Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Legitimação. Competência. Ações cautelares. Sentença, coisa julgada. Prescrição. Atuação da pessoa jurídica de direito público.
    • 2.16. Controle da administração. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público;
    • 2.17. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional;
    • 2.18. Direito urbanístico: 1. Uso e Ocupação do Solo Urbano. Zoneamento. Poder de polícia municipal. Parcelamento do solo. (Lei Lehman - Lei Federal n.º 6766/79). Limitações ao direito de propriedade. Controle das construções e do uso. 2. Estatuto da Cidade. Instrumentos de Política Urbana. Usucapião especial de imóvel urbano. Usucapião coletivo. Plano diretor. Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.
    • 2.19. Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal nº 9.637/1998. Termo de parceria. Lei Federal nº 9.790/1999. Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS). Lei Federal nº 13.019/2014;
    • 2.20. Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011); Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (Decreto-lei nº 201/1967);
    • 2.21. Tombamento.
    • 2.22. Governo Digital (Lei nº 14.129/2021). Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
    • 2.23. Lei Orgânica do Município de Jaborandi (site www.camarajaborandi.sp.gov.br).
    • 2.24. Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaborandi (site www.camarajaborandi.sp.gov.br).
    • 2.25. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
    • 3. DIREITO TRIBUTÁRIO
    • 3.1. Definição e conteúdo do direito tributário.
    • 3.2. Conceito de tributo. Espécies de tributo. Imposto, taxa, contribuição de melhoria e outras contribuições.
    • 3.3. Fontes do direito tributário. Fontes primárias. Fontes secundárias.
    • 3.4. Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.
    • 3.5. Interpretação e integração da legislação tributária.
    • 3.6. O Sistema Constitucional Brasileiro. Princípios constitucionais tributários, competência tributária, discriminação das receitas tributárias, limitações ao poder de tributar. Artigos 156 a 169 da Constituição Federal.
    • 3.7. Imunidades e Isenções tributárias. Anistia.
    • 3.8. Competência tributária. Parafiscalidade. Exercício de competência tributária.
    • 3.9. O fato gerador da obrigação tributária.
    • 3.10. Obrigação tributária principal e acessória. Hipótese de incidência e fato imponível. Capacidade tributária.
    • 3.11. Sujeito ativo da obrigação tributária.
    • 3.12. Sujeito passivo da obrigação tributária, direto e indireto. Domicílio tributário. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea.
    • 3.13. O crédito tributário: constituição. Lançamento: definição, modalidades e efeitos. Suspensão do crédito tributário, modalidades, extinção das obrigações tributárias e exclusão do crédito tributário.
    • 3.14. Infrações e sanções tributárias. Conceito e natureza jurídica. Crimes tributários.
    • 3.15. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferência e cobrança em falência e concordata. Responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores. Alienação de bens em fraude à Fazenda Pública.
    • 3.16. Dívida ativa. Inscrição do crédito tributário. Pressupostos legais. Presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita, emendas e substituições de certidões de dívida ativa.
    • 3.17. Certidões negativas, sigilo fiscal, divulgação de informações, limitações.
    • 3.18. Tutela tributária: procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário. A execução fiscal. Mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação de consignação em pagamento, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Ação cautelar fiscal.
    • 3.19. Tributos municipais.
    • 3.20. Reforma Tributária. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS); Imposto Seletivo (IS); Comitê Gestor do IBS; alterações na legislação tributária.
    • 3.21. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
    • 4. DIREITO FINANCEIRO
    • 4.1. Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/00).
    • 4.2. Contabilidade Pública; Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/1964). Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976).
    • 4.3. Plano Plurianual.
    • 4.4. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
    • 4.5. Lei Orçamentária Anual.
    • 4.6. Precatórios.
    • 4.7. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
    • 5. DIREITO PROCESSUAL CIVIL
    • 5.1. Princípios constitucionais e gerais de processo civil.
    • 5.2. O processo civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Declaração incidental de inconstitucionalidade.
    • 5.3. Intervenção federal e estadual. Sequestro de renda.
    • 5.4. Jurisdição. Jurisdição contenciosa e voluntária.
    • 5.5. Competência: conceito, espécies e critérios de determinação da competência. Modificações da competência. Declaração e conflitos de competência.
    • 5.6. Atos processuais: classificação, forma, tempo, lugar, prazo, comunicação e nulidades.
    • 5.7. As pessoas jurídicas de direito público no processo civil. Especificidades.
    • 5.8. Formação, suspensão e extinção do processo.
    • 5.9. Processo de conhecimento. Procedimentos e suas espécies. Antecipação da tutela de mérito.
    • 5.10. Tutelas de urgência.
    • 5.11. Petição inicial. Resposta do réu. Contestação. Reconvenção e exceções. Impugnação ao valor da causa. Revelia e seus efeitos. Litisconsórcio e assistência. Intervenção de terceiros.
    • 5.12. Julgamento conforme o estado do processo.
    • 5.13. Provas. Noções gerais, sistema, espécies, produção.
    • 5.14. Audiência.
    • 5.15. Sentença e coisa julgada. Ação rescisória.
    • 5.16. Recursos. Noções gerais, princípios, espécies. Recurso adesivo. Recursos regimentais. Recurso Extraordinário e Repercussão Geral.
    • 5.17. O processo nos tribunais. Uniformização de jurisprudência. Súmula Vinculante.
    • 5.18. Liquidação da sentença.
    • 5.19. Execução. Espécies. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos do devedor. Penhora. Expropriação: adjudicação, alienação por iniciativa particular, hasta pública, usufruto de bem móvel ou imóvel. Exceção de pré-executividade.
    • 5.20. Execução contra as pessoas jurídicas de direito público. Precatórios.
    • 5.21. Processo cautelar. Princípios. Poder geral de cautela. Procedimentos cautelares específicos.
    • 5.22. Ações petitórias e possessórias. Nunciação de obra nova e demolição. Embargos de terceiros.
    • 5.23. Ação de usucapião.
    • 5.24. Retificação de área, divisão, retificação de registro imobiliário.
    • 5.25. Ação de desapropriação.
    • 5.26. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data.
    • 5.27. Ação popular, ação civil pública.
    • 5.28. Ação monitória.
    • 5.29. Ação declaratória. Ação declaratória incidental.
    • 5.30. Execução Fiscal. Lei Federal n.º 6.830/80.
    • 5.31. Ação de despejo, ação revisional de aluguel e ação renovatória.
    • 5.32. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
    • 6. DIREITO CIVIL E COMERCIAL
    • 6.1. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Código Civil de 2002. Lei Complementar nº 95/1998;
    • 6.2. Pessoa natural. Conceito, capacidade, domicílio. Nascituro.
    • 6.3. Direitos da personalidade.
    • 6.4. Pessoas jurídicas. Espécies. Pessoas jurídicas de direito público e privado. Associações, sociedades civis e empresárias. Fundações públicas e privadas. Cooperativas. Consórcios. Organização Social de Interesse Público. Organização Social. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade dos sócios, diretores e administradores.
    • 6.5. Fato jurídico. Negócio jurídico, ato jurídico lícito e ato jurídico ilícito. Condições, termo e encargo. Defeitos dos negócios jurídicos. Invalidade dos negócios jurídicos. Forma e prova dos negócios jurídicos.
    • 6.6. Representação.
    • 6.7. Prescrição e decadência. Prazos prescricionais e decadenciais contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.
    • 6.8. Bens. Conceito, classificação, espécies. Bens imateriais. Bens públicos. Terras devolutas.
    • 6.9. Obrigações: conceito, classificação, modalidades.
    • 6.10. Efeitos, extinção e inadimplemento das obrigações. Transmissão das obrigações.
    • 6.11. Contratos. Disposições gerais. Contratos preliminares. Formação e extinção dos contratos. Distrato. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Revisão judicial dos contratos.
    • 6.12. Espécies de contratos: compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação, locação predial urbana (Lei n.º 8.245/91), empréstimo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, fiança, transação, compromisso. Atos unilaterais. Registros públicos e registros de imóveis. Lei nº 6.015/1973.
    • 6.13. O Município como parte nas modalidades contratuais do direito privado.
    • 6.14. Títulos de crédito. Leis especiais.
    • 6.15. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Indenização. Dano material e dano moral.
    • 6.16. Preferências e privilégios creditórios.
    • 6.17. Direito de empresa. Empresário. Sociedade: não personificada e personificada. Espécies. Estabelecimento. Recuperação judicial. Falência.
    • 6.18. Posse. Conceito, teorias. Aquisição, efeitos e perda. Interditos possessórios. Juízo petitório.
    • 6.19. Propriedade: função social. Aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel. Privação da propriedade e justa indenização. Usucapião: modalidades. Registro imobiliário. Condomínio voluntário e necessário. Condomínio Edilício. Propriedade resolúvel e propriedade fiduciária. Incorporação imobiliária.
    • 6.20. Direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Passagem forçada. Águas. Limites entre prédios e direito de tapagem. Direito de construir. Dano infecto.
    • 6.21. Direitos reais sobre coisas alheias. Superfície, servidões, passagem de canos e tubulações, usufruto, uso e habitação. Direito do promitente comprador. Adjudicação compulsória. Direitos reais de garantia: penhor, hipoteca e anticrese.
    • 6.22. Direito de família: casamento, relações de parentesco. Regime de bens entre os cônjuges. Alimentos. Bem de família. União Estável. Ausência. Curatela e tutela.
    • 6.23. Direito das sucessões: sucessão legítima e testamentária. Partilha. Herança jacente. Herança vacante.
    • 6.24. Direito autoral: conceito, princípios. Direito material e moral do Autor. O Estado como parte nos contratos de direito autoral.
    • 6.25. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
    • 7. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
    • 7.1. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
    • 7.2. Proteção ao patrimônio público e social. Políticas públicas.
    • 7.3. Ação Civil Pública: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Litisconsórcio e assistência. Competência. Transação. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Fundo para reparação dos bens lesados. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta.
    • 7.4. Ação popular: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Ação popular destinada à anulação de ato lesivo ao interesse público e à tutela de interesses difusos. Competência. Sentença. Coisa julgada. Recursos. Posição processual das pessoas de direito público.
    • 7.5. Direito ambiental. 1. Direito Ambiental na Constituição Federal. 2. Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios. Responsabilidade civil ambiental. 3. Licenciamento ambiental. 4. Ilícitos penais e sanções administrativas. 5. Desapropriação ambiental. Áreas de proteção. Águas. Mananciais. 6. Lei nº 12.651 de 2012 e alterações - Código Florestal.
    • 7.6. Relações de Consumo. 1. Princípios gerais e âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Responsabilidade pelos vícios e pelos fatos dos produtos e dos serviços. Prescrição, decadência e garantia. 3. Práticas abusivas. Oferta e publicidade. Cláusulas abusivas. Contrato de adesão. 4. Sanções administrativas. 5. Serviços públicos no Código de Defesa do Consumidor.
    • 7.7. Estatuto da Pessoa Idosa. (Lei nº 10.741/2003).
    • 7.8. Outros interesses difusos e coletivos: patrimônio histórico, artístico, turístico, urbanístico.
    • 7.9. A tutela dos interesses metaindividuais pelo Município. Legitimação e interesse.
    • 7.10. Leis e interpretação. Saúde (Lei nº 8.080/1990) e Legislações do SUS (www.saude.gov.br). Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). Necessidades Especiais (Lei nº 7.853/1989, Lei nº 10.098/2000, Lei nº 10.216/2001, Lei nº 13.146/2015, Decreto Legislativo nº 186/2008, Decreto nº 6.949/2009). Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Educação (Lei nº 9.394/1996). Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, Decreto nº 7.217/2010). Mulher (Lei nº 11.340/2006). Investidor (Lei nº 7.913/1989). Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009). Meio Ambiente (Lei nº 9.795/1999, Lei nº 9.605/1998, Lei nº 12.651/2012). Urbanismo (Lei nº 6.766/1979, Lei nº 10.257/2001); Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
    • 7.11. Direito da Criança e do Adolescente. Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90. CF art. 7°, XXXIII; Convenção sobre os Direitos das Crianças; Lei nº 10.097/2000; Lei nº 12.594/2012; Estatuto Digital da Criança e do Adolescente - Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025;
    • 7.12. LOAS/PNAS / NOB-SUAS – (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742/93; Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004);
    • 7.13. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei nº 9394/96;
    • 7.14. Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, atualização e Legislação Complementar; Resoluções do CONTRAN.
    • 7.15. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
    • 8. DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO
    • 8.1. Relações de trabalho. Natureza jurídica. Caracterização.
    • 8.2. Sujeitos da relação de emprego: empregador, empregado, autônomos, avulsos, temporários. Sucessão de empregadores.
    • 8.3. Contrato de trabalho: definição. Diferenças entre contrato de trabalho e prestação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, parceria. Espécies e efeitos. Alteração. Término.
    • 8.4. Remuneração. Conceito. Distinção entre remuneração e salário.
    • 8.5. Repouso. Férias.
    • 8.6. Sindicatos. Condições de registro e funcionamento. Atividades e prerrogativas.
    • 8.7. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho.
    • 8.8. Seguridade social. Conceitos fundamentais. Princípios.
    • 8.9. Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos.
    • 8.10. Terceirização no serviço público.
    • 8.11. CLT-Consolidação das Leis do Trabalho e atualizações.
    • 8.12. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
    • 9. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
    • 9.1. Crime e imputabilidade penal.
    • 9.2. Aplicação da Lei Penal.
    • 9.3. Inquérito policial.
    • 9.4. Ação penal.
    • 9.5. Efeitos da condenação.
    • 9.6. Crimes em espécie: crimes contra a Administração Pública, crimes contra a fé pública, crimes contra o patrimônio, crimes contra a honra.
    • 9.7. Crimes contra as finanças públicas.
    • 9.8. Crimes de responsabilidade da Autoridade Municipal.
    • 9.9. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Fonte

Dados extraídos automaticamente de PCI Concursos. Última atualização: 04 de julho de 2026. Confirme sempre as informações no edital oficial antes de se inscrever.