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Câmara de Jaborandi - SP abre concurso público com salários de até R$ 6.649,07

Câmara Municipal de Jaborandi abre concurso público com 4 vagas para cargos de nível médio e superior, com salários de até R$ 6.649,07. Inscrições de 20 a 29 de maio de 2026, prova em 14 de junho.

Órgão
Câmara Municipal de Jaborandi
Banca
CEMAT Concurso
Vagas
4
Salário inicial
R$ 2.604,22
Taxa de inscrição
R$ 50,00 a R$ 100,00
Inscrições
2026-05-20 até 2026-05-29
Data da prova
2026-06-14
Ver edital oficial

Conteúdo programático

Matérias por cargo

Extraído em 21 de mai. de 2026

Extraído automaticamente do edital com IA. Use como guia — antes de planejar seu estudo, confirme tudo no edital oficial. Abrir PDF do edital.

CargoASSISTENTE ADMINISTRATIVO2 vagas4 matérias›

  • PORTUGUÊS

    Edital · p. 9
    • Nova Ortografia oficial;
    • Acentuação gráfica;
    • Emprego de crase;
    • Pontuação;
    • Flexão nominal e verbal;
    • Semântica;
    • Concordância verbal e nominal;
    • Emprego de tempos e modos verbais;
    • Vozes do verbo;
    • Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação:
    • Fonema;
    • Interpretação de texto;
    • Análise sintática.

  • MATEMÁTICA

    Edital · p. 9
    • Conjunto dos números reais: operações e propriedades;
    • Regra de três simples e composta;
    • Proporcionalidade; Razões e proporções;
    • Estatística;
    • Equações de primeiro e segundo graus e sistemas;
    • Progressões aritméticas e geométricas;
    • Porcentagem; Probabilidade;
    • Juros simples e compostos;
    • Sistema de medidas;
    • Geometria plana e espacial;
    • Relações métricas no triângulo retângulo; Teorema de Pitágoras e Tales;
    • Funções de 1º e 2º graus;
    • Frações ordinárias e decimais;
    • Múltiplos e divisores.

  • INFORMÁTICA

    Edital · p. 9
    • Noções de Informática: Conhecimento de DOS, Windows e Linux, pacotes de trabalho (Office e Star Office);
    • Microsoft Windows 10 e 11: conceitos e definições; Microsoft Office 365. Microsoft Word 365 e versões posteriores. Microsoft Excel 365 e versões posteriores. Internet (web e e-mail). Microsoft Outlook 365 e versões posteriores. Internet: navegação na Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. Microsoft OneDrive 365 e versões posteriores. Microsoft Sharepoint 365 e versões posteriores. Microsoft Teams 365 e versões posteriores. Microsoft PowerPoint 365 e versões posteriores. Tópicos básicos de ambientes Google Workspace (Gmail, Agenda, Meet, Chat, Drive, Documentos, Planilhas, Apresentações, Formulários).

  • CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

    Edital · p. 9
    • Constituição Federal - Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade e Cidadania; Direitos e Partidos Políticos; Artigos 156 a 169.
    • Noções de Direito Constitucional;
    • Noções de Direito Administrativo;
    • Noções de Direito Tributário; Código Tributário Nacional;
    • Noções de Direito do Trabalho, CLT, Previdenciário e INSS;
    • Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/2000;
    • Equipamentos analógicos e digitais; aparelhos de telefone, impressoras e de digitalizações;
    • Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/1964);
    • Governo Digital (Lei nº 14.129/2021);
    • Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021);
    • Do Sistema Único de Saúde; Legislação do SUS (www.saude.gov.br);
    • LOAS / PNAS / NOB-SUAS - (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742/93; Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004);
    • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei nº 9394/96;
    • Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;
    • Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa;
    • Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº.8.069, de 13 de Julho de 1990;
    • Estatuto Digital da Criança e do Adolescente - Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025;
    • Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
    • Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, atualização e Legislação Complementar; Resoluções do CONTRAN;
    • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
    • Lei Orgânica do Município de Jaborandi (site www.camarajaborandi.sp.gov.br);
    • Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaborandi (site www.camarajaborandi.sp.gov.br).
    • Atualidades científicas, econômicas, políticas sociais, culturais, religiosas, esportivas do Brasil e do mundo.
CargoSERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS E COPA1 vagas4 matérias›

  • PORTUGUÊS

    Edital · p. 9
    • Nova Ortografia oficial;
    • Acentuação gráfica;
    • Emprego de crase;
    • Pontuação;
    • Flexão nominal e verbal;
    • Semântica;
    • Concordância verbal e nominal;
    • Emprego de tempos e modos verbais;
    • Vozes do verbo;
    • Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação:
    • Fonema;
    • Interpretação de texto;
    • Análise sintática.

  • MATEMÁTICA

    Edital · p. 9
    • Conjunto dos números reais: operações e propriedades;
    • Regra de três simples e composta;
    • Proporcionalidade; Razões e proporções;
    • Estatística;
    • Equações de primeiro e segundo graus e sistemas;
    • Progressões aritméticas e geométricas;
    • Porcentagem; Probabilidade;
    • Juros simples e compostos;
    • Sistema de medidas;
    • Geometria plana e espacial;
    • Relações métricas no triângulo retângulo; Teorema de Pitágoras e Tales;
    • Funções de 1º e 2º graus;
    • Frações ordinárias e decimais;
    • Múltiplos e divisores.

  • INFORMÁTICA

    Edital · p. 9
    • Noções de Informática: Conhecimento de DOS, Windows e Linux, pacotes de trabalho (Office e Star Office);
    • Microsoft Windows 10 e 11: conceitos e definições; Microsoft Office 365. Microsoft Word 365 e versões posteriores. Microsoft Excel 365 e versões posteriores. Internet (web e e-mail). Microsoft Outlook 365 e versões posteriores. Internet: navegação na Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. Microsoft OneDrive 365 e versões posteriores. Microsoft Sharepoint 365 e versões posteriores. Microsoft Teams 365 e versões posteriores. Microsoft PowerPoint 365 e versões posteriores. Tópicos básicos de ambientes Google Workspace (Gmail, Agenda, Meet, Chat, Drive, Documentos, Planilhas, Apresentações, Formulários).

  • CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

    Edital · p. 10
    • Constituição Federal - Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade e Cidadania; Direitos e Partidos Políticos;
    • Lei Orgânica do Município de Jaborandi (site www.camarajaborandi.sp.gov.br);
    • Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaborandi (site www.camarajaborandi.sp.gov.br);
    • Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;
    • Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa;
    • Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº.8.069, de 13 de Julho de 1990;
    • Estatuto Digital da Criança e do Adolescente - Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025;
    • Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
    • Higiene pessoal, higiene dos alimentos e do local de trabalho;
    • Técnicas para preparo de alimentos;
    • Utilização de materiais e utensílios, armazenamento e manuseio de produtos, utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual), relacionamento interpessoal, armazenamento e manuseio de resíduos, atribuições pertinentes ao cargo, procedimentos adotados na limpeza de ambientes fechados (piso, taco, mesas, etc.) e ambientes abertos;
    • Sobre cortadores de grama motorizado tipo giro zero, costal e podador e aparador; Jardinagem; Ferramentas diversas para poda, plantio, manutenção de canteiros, roçada manual e limpeza;
    • Instrumentos, equipamentos e ferramentas relacionados ao cargo;
    • Atualidades científicas, econômicas, políticas, sociais, culturais, religiosas, esportivas do Brasil e do mundo.
CargoPROCURADOR LEGISLATIVO1 vagas4 matérias›

  • PORTUGUÊS

    Edital · p. 10
    • Nova Ortografia oficial;
    • Acentuação gráfica;
    • Emprego de crase;
    • Pontuação;
    • Flexão nominal e verbal;
    • Semântica;
    • Concordância verbal e nominal;
    • Emprego de tempos e modos verbais;
    • Vozes do verbo;
    • Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação;
    • Fonema;
    • Interpretação de texto;
    • Análise sintática.

  • MATEMÁTICA

    Edital · p. 11
    • Conjunto dos números reais: operações e propriedades;
    • Regra de três simples e composta;
    • Proporcionalidade; Razões e proporções;
    • Estatística;
    • Equações de primeiro e segundo graus e sistemas;
    • Progressões aritméticas e geométricas;
    • Porcentagem; Probabilidade;
    • Juros simples e compostos;
    • Sistema de medidas;
    • Geometria plana e espacial;
    • Relações métricas no triângulo retângulo; Teorema de Pitágoras e Tales;
    • Funções de 1º e 2º graus;
    • Frações ordinárias e decimais;
    • Múltiplos e divisores.

  • INFORMÁTICA

    Edital · p. 11
    • Noções de Informática: Conhecimento de DOS, Windows e Linux; pacotes de trabalho (Office e Star Office); Microsoft Windows 10 e 11: conceitos e definições; Microsoft Office 365. Microsoft Word 365 e versões posteriores. Microsoft Excel 365 e versões posteriores. Internet (web e e-mail). Microsoft Outlook 365 e versões posteriores. Internet: navegação na Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. Microsoft OneDrive 365 e versões posteriores. Microsoft Sharepoint 365 e versões posteriores. Microsoft Teams 365 e versões posteriores. Microsoft PowerPoint 365 e versões posteriores. Tópicos básicos de ambientes Google Workspace (Gmail, Agenda, Meet, Chat, Drive, Documentos, Planilhas, Apresentações, Formulários).

  • CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

    Edital · p. 11
    • 1. DIREITO CONSTITUCIONAL
    • 1.1. Constituição: conceito e conteúdo. Poder constituinte original e derivado.
    • 1.2. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis Complementares à Constituição.
    • 1.3. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
    • 1.4. Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade e Cidadania; Direitos e Partidos Políticos. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data.
    • 1.5. Separação de poderes, delegação.
    • 1.6. Poder Legislativo: composição e atribuições.
    • 1.7. Processo legislativo.
    • 1.8. Poder Executivo: composição e atribuições.
    • 1.9. Poder Judiciário: composição e atribuições.
    • 1.10. Estado Federal: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios.
    • 1.11. Descentralização e cooperação administrativa na Federação brasileira: territórios federais, regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas.
    • 1.12. Princípios e normas referentes à Administração direta e indireta.
    • 1.13. Posição do Município na federação brasileira. Criação e organização dos municípios.
    • 1.14. Autonomia municipal: Leis Orgânicas Municipais e Intervenção nos municípios.
    • 1.15. Regime jurídico dos servidores públicos civis.
    • 1.16. Princípios constitucionais do orçamento.
    • 1.17. Bases e valores da ordem econômica e financeira.
    • 1.18. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico.
    • 1.19. Ordem Social. Seguridade social. O Município e o direito à saúde, assistência social e educação.
    • 1.20. Advocacia pública.
    • 1.21. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
    • 2. DIREITO ADMINISTRATIVO
    • 2.1. Princípios constitucionais do Direito Administrativo. Controle interno e externo da Administração Pública.
    • 2.2. Administração pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Responsabilidade dos prefeitos municipais.
    • 2.3. Administração indireta. Conceito. Controle da Administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências executivas. Agências reguladoras. Fundações públicas. Fundações municipais. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007. Convênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação;
    • 2.4. Poderes administrativos.
    • 2.5. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies. Discricionariedade e vinculação. Abuso e desvio de poder. Ato administrativo punitivo.
    • 2.6. Ato administrativo: anulação, revisão e revogação. Controle jurisdicional.
    • 2.7. Procedimento administrativo: conceito, princípios, pressupostos, objetivos. Lei Federal nº 9.784/1999.
    • 2.8. Contratos administrativos: conceito, espécies, disposições peculiares. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão. Anulação. Convênios.
    • 2.9. Licitação: natureza jurídica, finalidades, espécies. Lei Federal nº 14.133/2021. Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Lei Federal nº 12.232/2010.
    • 2.10. Serviço público: conceito, classificação. Concessão, permissão e autorização.
    • 2.11. Agentes públicos. Servidores públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. Processo administrativo disciplinar. Regime previdenciário do servidor público. Concurso público.
    • 2.12. Bens públicos: regime jurídico e classificação. Formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação.
    • 2.13. Desapropriação: conceito. Desapropriação por utilidade pública, necessidade pública, interesse social. Indenização. Desapropriação indireta.
    • 2.14. Limitações administrativas. Função social da propriedade.
    • 2.15. Improbidade administrativa. Lei Federal n.º 8.429/92. Natureza do ilícito. Modalidades. Sanções. Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Legitimação. Competência. Ações cautelares. Sentença, coisa julgada. Prescrição. Atuação da pessoa jurídica de direito público.
    • 2.16. Controle da administração. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público;
    • 2.17. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional;
    • 2.18. Direito urbanístico: 1. Uso e Ocupação do Solo Urbano. Zoneamento. Poder de polícia municipal. Parcelamento do solo. (Lei Lehman - Lei Federal n.º 6766/79). Limitações ao direito de propriedade. Controle das construções e do uso. 2. Estatuto da Cidade. Instrumentos de Política Urbana. Usucapião especial de imóvel urbano. Usucapião coletivo. Plano diretor. Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.
    • 2.19. Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal nº 9.637/1998. Termo de parceria. Lei Federal nº 9.790/1999. Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS). Lei Federal nº 13.019/2014;
    • 2.20. Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011); Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (Decreto-lei nº 201/1967);
    • 2.21. Tombamento.
    • 2.22. Governo Digital (Lei nº 14.129/2021). Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
    • 2.23. Lei Orgânica do Município de Jaborandi (site www.camarajaborandi.sp.gov.br).
    • 2.24. Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaborandi (site www.camarajaborandi.sp.gov.br).
    • 2.25. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
    • 3. DIREITO TRIBUTÁRIO
    • 3.1. Definição e conteúdo do direito tributário.
    • 3.2. Conceito de tributo. Espécies de tributo. Imposto, taxa, contribuição de melhoria e outras contribuições.
    • 3.3. Fontes do direito tributário. Fontes primárias. Fontes secundárias.
    • 3.4. Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.
    • 3.5. Interpretação e integração da legislação tributária.
    • 3.6. O Sistema Constitucional Brasileiro. Princípios constitucionais tributários: competência tributária, discriminação das receitas tributárias, limitações ao poder de tributar. Artigos 156 a 169 da Constituição Federal.
    • 3.7. Imunidade tributária. Parafiscalidade. Exercício da competência tributária.
    • 3.8. O fato gerador da obrigação tributária.
    • 3.9. Obrigação tributária principal e acessória. Hipótese de incidência e fato imponível. Capacidade tributária.
    • 3.10. Sujeito ativo da obrigação tributária. Sujeito passivo da obrigação tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade pela infração. Denúncia espontânea.
    • 3.11. Crédito tributário. Constituição. Lançamento: definição, modalidades e efeitos. Suspensão do crédito tributário: modalidades, extinção do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.
    • 3.12. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferência e cobrança em falência e concordata. Responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores. Alienação de bens em fraude à Fazenda Pública.
    • 3.13. Dívida ativa. Inscrição do crédito tributário. Pressupostos legais. Presunção de certeza e liquidez da dívida ativa. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Exceções de pré-executividade. Medidas cautelares fiscais. Legislação aplicável.
    • 3.14. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Ação de execução fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação de consignação em pagamento, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Ação anulatória de débito fiscal.
    • 3.15. Tributos municipais.
    • 3.16. Reforma Tributária. Lei Complementar nº 216, de 16 de janeiro de 2025. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Imposto Seletivo (IS). Comitê Gestor do IBS. Alterações na legislação tributária.
    • 3.17. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
    • 4. DIREITO FINANCEIRO
    • 4.1. Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/00).
    • 4.2. Orçamento Público. Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/1964). Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976).
    • 4.3. Plano Plurianual.
    • 4.4. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
    • 4.5. Lei Orçamentária Anual.
    • 4.6. Precatórios.
    • 4.7. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
    • 5. DIREITO PROCESSUAL CIVIL
    • 5.1. Princípios constitucionais e gerais do processo civil. O controle de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação declaratória de inconstitucionalidade.
    • 5.2. Intervenção de terceiros. Litisconsórcio e assistência.
    • 5.3. Competência. Modificações da competência.
    • 5.4. Ação. Conceito, classificação, espécies. Teoria da ação. Condições da ação. Elementos da ação. Cumulação de ações. Conexão e continência. Litispendência e coisa julgada. Modificações da ação.
    • 5.5. Atos processuais. Classificação. Forma, tempo, lugar. Prazo, comunicação e nulidades.
    • 5.6. As petições. Petição inicial. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo.
    • 5.7. Provas. Meios de prova. Produção da prova. Ônus da prova. Valor da prova.
    • 5.8. Sentença. Conceito. Classificação. Requisitos. Efeitos. Coisa julgada. Liquidação da sentença.
    • 5.9. Recursos. Noções gerais, princípios, espécies. Recurso adesivo. Recursos regimentais. Recurso Extraordinário e Repercussão Geral.
    • 5.10. O processo nos tribunais. Uniformização de jurisprudência. Súmula Vinculante.
    • 5.11. Liquidação da sentença.
    • 5.12. Execução. Espécies. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos do devedor. Penhora. Expropriação: adjudicação, alienação por iniciativa particular, hasta pública, usufruto de bem móvel ou imóvel. Exceção de pré-executividade.
    • 5.13. Execução contra as pessoas jurídicas de direito público. Precatórios.
    • 5.14. Processo cautelar. Princípios. Poder geral de cautela. Procedimentos cautelares específicos.
    • 5.15. Ações petitórias e possessórias. Nunciação de obra nova e demolição. Embargos de terceiros.
    • 5.16. Ação de usucapião.
    • 5.17. Retificação de área, divisão, retificação de registro imobiliário.
    • 5.18. Ação de desapropriação.
    • 5.19. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data.
    • 5.20. Ação popular, ação civil pública.
    • 5.21. Ação monitória.
    • 5.22. Ação declaratória. Ação declaratória incidental.
    • 5.23. Execução Fiscal. Lei Federal n.º 6.830/80.
    • 5.24. Ação de despejo, ação revisional de aluguel e ação renovatória.
    • 5.25. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
    • 6. DIREITO CIVIL E COMERCIAL
    • 6.1. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Código Civil de 2002. Lei Complementar nº 95/1998;
    • 6.2. Pessoa natural. Conceito, capacidade, domicílio. Nascituro.
    • 6.3. Direitos da personalidade.
    • 6.4. Pessoas jurídicas. Espécies. Pessoas jurídicas de direito público e privado. Associações, sociedades civis e empresárias. Fundações públicas e privadas. Cooperativas. Consórcios. Organização Social de Interesse Público. Organização Social. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade dos sócios, diretores e administradores.
    • 6.5. Fato jurídico. Negócio jurídico, ato jurídico lícito e ato jurídico ilícito. Condições, termo e encargo. Defeitos dos negócios jurídicos. Invalidade dos negócios jurídicos. Forma e prova dos negócios jurídicos.
    • 6.6. Representação.
    • 6.7. Prescrição e decadência. Prazos prescricionais e decadenciais contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.
    • 6.8. Bens. Conceito, classificação, espécies. Bens imateriais. Bens públicos. Terras devolutas.
    • 6.9. Obrigações: conceito, classificação, modalidades.
    • 6.10. Efeitos, extinção e inadimplemento das obrigações. Transmissão das obrigações.
    • 6.11. Contratos. Disposições gerais. Contratos preliminares. Formação e extinção dos contratos. Distrato. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Revisão judicial dos contratos.
    • 6.12. Espécies de contratos: compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação, locação predial urbana (Lei n.º 8.245/91), empréstimo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, fiança, transação, compromisso. Atos unilaterais. Registros públicos e registros de imóveis. Lei nº 6.015/1973.
    • 6.13. O Município como parte nas modalidades contratuais do direito privado.
    • 6.14. Títulos de crédito. Leis especiais.
    • 6.15. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Indenização. Dano material e dano moral.
    • 6.16. Preferências e privilégios creditórios.
    • 6.17. Direito de empresa. Empresário. Sociedade: não personificada e personificada. Espécies. Estabelecimento. Recuperação judicial. Falência.
    • 6.18. Posse. Conceito, teorias. Aquisição, efeitos e perda. Interditos possessórios. Juízo petitório.
    • 6.19. Propriedade: função social. Aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel. Privação da propriedade e justa indenização. Usucapião: modalidades. Registro imobiliário. Condomínio voluntário e necessário. Condomínio Edilício. Propriedade resolúvel e propriedade fiduciária. Incorporação imobiliária.
    • 6.20. Direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Passagem forçada. Águas. Limites entre prédios e direito de tapagem. Direito de construir. Dano infecto.
    • 6.21. Direitos reais sobre coisas alheias. Superfície, servidões, passagem de canos e tubulações, usufruto, uso e habitação. Direito do promitente comprador. Adjudicação compulsória. Direitos reais de garantia: penhor, hipoteca e anticrese.
    • 6.22. Direito de família: casamento, relações de parentesco. Regime de bens entre os cônjuges. Alimentos. Bem de família. União Estável. Ausência. Curatela e tutela.
    • 6.23. Direito das sucessões: sucessão legítima e testamentária. Partilha. Herança jacente. Herança vacante.
    • 6.24. Direito autoral: conceito, princípios. Direito material e moral do Autor. O Estado como parte nos contratos de direito autoral.
    • 6.25. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
    • 7. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
    • 7.1. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
    • 7.2. Proteção ao patrimônio público e social. Políticas públicas.
    • 7.3. Ação Civil Pública: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Litisconsórcio e assistência. Competência. Transação. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Fundo para reparação dos bens lesados. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta.
    • 7.4. Ação popular: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Ação popular destinada à anulação de ato lesivo ao interesse público e à tutela de interesses difusos. Competência. Sentença. Coisa julgada. Recursos. Posição processual das pessoas de direito público.
    • 7.5. Direito ambiental. 1. Direito Ambiental na Constituição Federal. 2. Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios. Responsabilidade civil ambiental. 3. Licenciamento ambiental. 4. Ilícitos penais e sanções administrativas. 5. Desapropriação ambiental. Áreas de proteção. Águas. Mananciais. 6. Lei nº 12.651 de 2012 e alterações - Código Florestal.
    • 7.6. Relações de Consumo. 1. Princípios gerais e âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Responsabilidade pelos vícios e pelos fatos dos produtos e dos serviços. Prescrição, decadência e garantia. 3. Práticas abusivas. Oferta e publicidade. Cláusulas abusivas. Contrato de adesão. 4. Sanções administrativas. 5. Serviços públicos no Código de Defesa do Consumidor.
    • 7.7. Estatuto da Pessoa Idosa. (Lei nº 10.741/2003).
    • 7.8. Outros interesses difusos e coletivos: patrimônio histórico, artístico, turístico, urbanístico.
    • 7.9. A tutela dos interesses metaindividuais pelo Município. Legitimação e interesse.
    • 7.10. Leis e interpretação. Saúde (Lei nº 8.080/1990) e Legislações do SUS (www.saude.gov.br). Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). Necessidades Especiais (Lei nº 7.853/1989, Lei nº 10.098/2000, Lei nº 10.216/2001, Lei nº 13.146/2015, Decreto Legislativo nº 186/2008, Decreto nº 6.949/2009). Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Educação (Lei nº 9.394/1996). Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, Decreto nº 7.217/2010). Mulher (Lei nº 11.340/2006). Investidor (Lei nº 7.913/1989). Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009). Meio Ambiente (Lei nº 9.795/1999, Lei nº 9.605/1998, Lei nº 12.651/2012). Urbanismo (Lei nº 6.766/1979, Lei nº 10.257/2001); Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
    • 7.11. Direito da Criança e do Adolescente. Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90. CF art. 7°, XXXIII; Convenção sobre os Direitos das Crianças; Lei nº 10.097/2000; Lei nº 12.594/2012; Estatuto Digital da Criança e do Adolescente - Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025;
    • 7.12. LOAS/PNAS / NOB-SUAS – (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742/93; Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2004);
    • 7.13. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei nº 9394/96;
    • 7.14. Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, atualização e Legislação Complementar; Resoluções do CONTRAN.
    • 7.15. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
    • 8. DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO
    • 8.1. Relações de trabalho. Natureza jurídica. Caracterização.
    • 8.2. Sujeitos da relação de emprego: empregador, empregado, autônomos, avulsos, temporários. Sucessão de empregadores.
    • 8.3. Contrato de trabalho: definição. Diferenças entre contrato de trabalho e prestação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, parceria. Espécies e efeitos. Alteração. Término.
    • 8.4. Remuneração. Conceito. Distinção entre remuneração e salário.
    • 8.5. Repouso. Férias.
    • 8.6. Sindicatos. Condições de registro e funcionamento. Atividades e prerrogativas.
    • 8.7. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho.
    • 8.8. Seguridade social. Conceitos fundamentais. Princípios.
    • 8.9. Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos.
    • 8.10. Terceirização no serviço público.
    • 8.11. CLT-Consolidação das Leis do Trabalho e atualizações.
    • 8.12. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
    • 9. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
    • 9.1. Crime e imputabilidade penal.
    • 9.2. Aplicação da Lei Penal.
    • 9.3. Inquérito policial.
    • 9.4. Ação penal.
    • 9.5. Efeitos da condenação.
    • 9.6. Crimes em espécie: crimes contra a Administração Pública, crimes contra a fé pública, crimes contra o patrimônio, crimes contra a honra.
    • 9.7. Crimes contra as finanças públicas.
    • 9.8. Crimes de responsabilidade da Autoridade Municipal.
    • 9.9. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Fonte

Dados extraídos automaticamente de PCI Concursos. Última atualização: 21 de maio de 2026. Confirme sempre as informações no edital oficial antes de se inscrever.