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Câmara de Estância de Ibirá - SP abre concurso para Procurador Jurídico
Câmara Municipal de Estância de Ibirá abre concurso público para 1 vaga de Procurador Jurídico com salário de R$ 12.900,00 e jornada de 35 horas semanais. Inscrições de 29 de abril a 11 de maio de 2026.
- Órgão
- Câmara Municipal da Estância de Ibirá
- Banca
- Império Concursos
- Vagas
- 1
- Salário inicial
- R$ 12.900,00
- Taxa de inscrição
- R$ 120,00
- Inscrições
- 2026-04-29 até 2026-05-11
- Data da prova
- 2026-05-31
Banco de questões
Questões de provas anteriores deste concurso
Conteúdo programático
Matérias por cargo
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CargoProcurador Jurídico1 vagas10 matérias›
DIREITO ADMINISTRATIVO
Edital · p. 13- Administração pública: princípios básicos.
- Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
- Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
- Licitação: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade.
- Procedimento, anulação e revogação da licitação.
- Modalidades de licitação (Lei nº 14.133/2021).
- Sanções penais na licitação.
- Sistema de Registro de Preços (Decreto Federal nº 11.462/2023).
- Contratos administrativos: conceitos, peculiaridades e interpretação.
- Formalização do contrato administrativo: instrumento, conteúdo, cláusulas essenciais ou necessárias, garantias para a execução do contrato, modalidades de garantia.
- Execução do contrato administrativo: direitos e obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato, extinção, prorrogação e renovação do contrato.
- Inexecução, revisão, suspensão e rescisão do contrato.
- Principais contratos administrativos.
- Serviços Públicos: conceito e classificação.
- Conceito e princípios.
- Delegação: concessão, permissão e autorização (Leis nº 8.987/1995 e 11.079/2004).
- Regulamentação e controle.
- Requisitos do serviço e direitos do usuário.
- Competência para prestação do serviço.
- Formas e meios de prestação do serviço.
- Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005)
- Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
- Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
- Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados.
- Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.
- Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
- Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
- Domínio Público: conceito e classificação dos bens públicos.
- Administração dos bens públicos.
- Utilização dos bens públicos.
- Alienação dos bens públicos.
- Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos.
- Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico.
- Desapropriação.
- Servidão administrativa.
- Requisição.
- Ocupação temporária.
- Limitação administrativa.
- Atuação no domínio econômico.
- Controle da administração: conceito, tipos e formas de controle.
- Responsabilidade fiscal.
- Controle administrativo: conceito e meios de controle.
- Súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre Direito Administrativo.
DIREITO CONSTITUCIONAL
Edital · p. 13- Constituição: princípios fundamentais.
- Teoria da Constituição.
- Classificação das Constituições.
- Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais.
- Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão (Lei nº 9.868/1999) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei nº 9.882/1999).
- Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais.
- Da organização político administrativa: das competências da União, Estados e Municípios.
- Da organização do Estado: arts. 18 a 43 da Constituição Federal.
- Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da Constituição Federal).
- Do Poder Judiciário: disposições gerais; da Advocacia Pública; da Advocacia.
- Da tributação e orçamento (arts. 145 a 169): do sistema tributário nacional e das finanças públicas.
- Os remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009), ação popular (Lei nº 4.717/1965), habeas data (Lei nº 9.507/1997), mandado de injunção, ação civil pública (Lei nº 7.347/1985).
- Súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre Direito Constitucional.
DIREITO CIVIL
Edital · p. 13- Lei Federal 10.406/02 (Institui o Código Civil): Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia; Princípios gerais do direito e equidade.
- Das pessoas; Das pessoas naturais; Das pessoas jurídicas; Do domicílio.
- Dos bens; Das diferentes classes de bens.
- Dos fatos jurídicos; Do negócio jurídico; Dos atos jurídicos lícitos; Dos atos ilícitos; Da prescrição e da decadência; Da prova.
- Do direito das obrigações; Das modalidades das obrigações; Da transmissão das obrigações; Da adimplemento e extinção das obrigações; Do inadimplemento das obrigações; Dos contratos em geral; Das várias espécies de contratos; Dos atos unilaterais; Dos títulos de crédito; Da responsabilidade civil; Das preferências e privilégios creditórios.
- Do direito das coisas; Da posse; Dos direitos reais; Da propriedade; Da superfície; Das servidões; Do usufruto; Do uso; Da habitação; Do direito do promitente comprador; Do penhor, da hipoteca e da anticrese.
- Do direito de empresa; Do empresário; Da sociedade; Da sociedade não personificada; Da sociedade em comum; Da sociedade em conta de participação; Da sociedade personificada; Da sociedade simples; Da sociedade em nome coletivo; Da sociedade em comandita simples; Da sociedade limitada; Da sociedade anônima; Da sociedade em comandita por ações; Da sociedade cooperativa; Das sociedades coligadas; Da liquidação da sociedade; Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades; Do estabelecimento; Dos institutos complementares; Do registro; Do nome empresarial; Dos prepostos; Da escrituração.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Edital · p. 14- Novo Código de Processo Civil.
- Ação Popular.
- Ação Civil Pública.
- Aspectos processuais.
- Mandado de Segurança.
- Mandado de Injunção.
- Mandado de Segurança Coletivo.
- Habeas Data.
- O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- Medida Cautelar.
- Declaração incidental de inconstitucionalidade.
- Ações Civis Constitucionais.
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
- Processo judicial tributário.
- Execução fiscal.
- Ação anulatória de débito fiscal.
- Ação de repetição de indébito.
- Ação de consignação em pagamento.
- Ação declaratória.
- Medida cautelar fiscal.
- Outras medidas judiciais de natureza tributária.
- Juizado Especial da Fazenda Pública.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Edital · p. 14- Conceito e princípios.
- Tributo: conceito e espécies.
- Código Tributário Nacional.
- Normas gerais de direito tributário.
- Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário.
- Crédito tributário.
- Conceito.
- Natureza.
- Lançamento.
- Revisão.
- Suspensão, extinção e exclusão.
- Prescrição e decadência.
- Repetição do indébito.
- Responsabilidade tributária.
- Solidariedade e sucessão.
- Responsabilidade pessoal e de terceiros.
- Responsabilidade supletiva.
- Sistema Tributário Nacional.
- Princípios gerais.
- Limitações do poder de tributar.
- Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios.
- Da repartição das receitas tributárias.
- Tributos municipais: fatos geradores, bases de cálculo, sujeitos ativos, sujeitos passivos, imunidades, isenções, reduções de base de cálculo e de alíquotas, lançamento e cobrança.
- Cobrança judicial da Dívida Ativa - Lei nº 6.830/80.
DIREITO FINANCEIRO
Edital · p. 14- Introdução ao Direito financeiro: conceito e objeto.
- Direito financeiro na Constituição de 1988: normas gerais e orçamento.
- Disciplina constitucional dos precatórios.
- Princípios orçamentários.
- Leis orçamentárias: espécies e tramitação legislativa.
- Dívida pública.
- Súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre Direito Financeiro.
- Lei Federal 101/00.
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
Edital · p. 14- Natureza Jurídica do Direito do Trabalho.
- Fontes do Direito do Trabalho.
- Princípios do Direito do Trabalho.
- Relação de trabalho e relação de emprego.
- Normas gerais de tutela do trabalho.
- Identificação profissional.
- Duração do trabalho.
- Férias.
- Normas especiais de tutela do trabalho.
- Proteção do trabalho da mulher.
- Proteção do trabalho do menor.
- Contrato individual de trabalho.
- Remuneração e salário.
- Alteração, suspensão e interrupção.
- Rescisão.
- Aviso prévio.
- Estabilidade.
- Força maior.
- Organização sindical.
- Instituição, enquadramento e contribuição.
- Convenção coletiva de trabalho.
- Acordo coletivo de trabalho.
- Comissões de conciliação prévia.
- Competência da Justiça do Trabalho EC n.º 45/2004.
- Organização da Justiça do Trabalho.
- Varas do Trabalho.
- Tribunais Regionais do Trabalho.
- Tribunal Superior do Trabalho.
- Processo Judiciário do Trabalho.
- Processo em geral.
- Dissídio individual.
- Procedimento sumaríssimo.
- Inquérito para apuração de falta grave.
- Dissídio coletivo.
- Execução.
- Recursos.
- A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho.
- Súmulas e orientações jurisprudenciais – jurisprudência correlata.
DIREITO PENAL
Edital · p. 14- Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Institui o Código Penal)
DIREITO ELEITORAL
Edital · p. 14- Lei Federal nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral): Introdução.
- Órgãos da justiça eleitoral.
- Tribunal Superior Eleitoral. (TSE).
- Tribunais regionais eleitorais.
- Juízes eleitorais e juntas eleitorais: composição, competências e atribuições.
- Alistamento eleitoral: qualificação e inscrição, cancelamento e exclusão.
- Lei Federal nº 9.504/1997 e suas alterações: Disposições gerais.
- Coligações.
- Convenções para escolha de candidatos.
- Registro de candidatos.
- Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos; Lei Federal nº 9.096/1995 e suas alterações: Disposições preliminares.
- Filiação partidária; Resolução do TSE nº 23.659/2021**: Alistamento eleitoral.
- Transferência de domicílio eleitoral.
- Segunda via da inscrição.
- Restabelecimento de inscrição cancelada por equívoco.
- Formulário de atualização da situação do eleitor.
- Título eleitoral.
- Acesso às informações constantes do cadastro.
- Restrição de direitos políticos.
- Revisão do eleitorado.
- Justificação do não comparecimento à eleição (com a alteração do Acórdão do TSE nº 649/2005).
Legislação Municipal
Edital · p. 14- Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara
Fonte
Dados extraídos automaticamente de PCI Concursos. Última atualização: 14 de junho de 2026. Confirme sempre as informações no edital oficial antes de se inscrever.